Parlamentares cobram MP que reonera folha de pagamentos

Representantes de 17 frentes parlamentares apresentaram um manifesto solicitando que a Medida Provisória 1202/23, que reonera a folha de pagamentos. Eles pedem que ela seja devolvida ao Poder Executivo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ou que seja prontamente colocada em votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para ser rejeitada.

A desoneração, que vigorava desde o governo Dilma e teria seu término em 2023, foi estendida pelo Congresso, mas acabou sendo vetada pelo governo Lula. No entanto, o Congresso Nacional derrubou integralmente esse veto, restabelecendo a desoneração (Lei 14.784/23).

O que é?

Sob esse sistema, empresas são tributadas com base no faturamento em vez da folha de pagamentos, beneficiando principalmente os setores intensivos em mão de obra. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, empresas beneficiadas têm a opção de substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas variáveis entre 1% e 4,5% da receita bruta.

Por outro lado, a MP 1202/23, emitida posteriormente, propõe uma alíquota menor de imposto a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador, com uma redução gradual do benefício até 2027. O argumento do governo é que essa medida contribuirá para alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas e para equilibrar o Orçamento.

Além disso, a MP também inclui revisões no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para fornecer assistência ao setor por meio de uma desoneração total de impostos durante a pandemia de Covid-19. Inicialmente previsto para durar dois anos, o Perse foi estendido pelo Congresso até 2025.

O que alegam os deputados?

De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao restabelecer a desoneração da folha de pagamentos ao derrubar o veto presidencial, o Congresso reiterou a vontade popular. O documento afirma que a MP foi emitida de maneira autoritária e antidemocrática.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, a MP é considerada inconstitucional, pois “os pressupostos de relevância e urgência estão ausentes, uma vez que trata de assunto recentemente discutido em ambas as casas do Congresso Nacional, sem qualquer justificativa para a alteração normativa por meio de MP”.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que o setor representa 1/3 do PIB e 34% dos empregos do país, e que a reoneração da folha é prejudicial. Ele também afirmou que as mudanças no Perse atrapalham a geração de renda e emprego, citando ainda a declaração do presidente Arthur Lira na abertura do ano legislativo sobre a importância de discutir amplamente com o Parlamento questões como a desoneração e o Perse.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora e relatora da proposta de desoneração da folha de pagamentos (PL 334/23), também criticou a medida, classificando-a como um completo desrespeito à Casa, que representa todos os brasileiros. Ela destacou que seu relatório, aprovado por ampla maioria na Câmara, teve o apoio até mesmo do líder do PT e do líder do governo na Casa, demonstrando a importância da desoneração da folha não apenas para os 17 setores mencionados, mas para a economia do país.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou otimismo com a economia brasileira, afirmando que o Executivo tem se esforçado para que os três Poderes cheguem a um entendimento.

Além de solicitar a devolução da medida provisória, o manifesto assinado pelas frentes parlamentares cobra a votação de uma proposta (PL 5552/23) que autoriza permanentemente o trabalho em domingos e feriados para o comércio, independente de acordo ou convenção coletiva, e também exige discussões com a sociedade civil e as frentes parlamentares durante a elaboração e análise das leis complementares da reforma tributária.

*Com informações da Agência Câmara.

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