OAB/SC quer adiar normativa do CNJ que prejudica a defesa do cidadão nos tribunais

O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, para pedir que seja adiada a implementação da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrará em vigor no sábado (1) e, na prática, irá impactar a defesa da população nos julgamentos.

Mandelli diz que a nova regra afeta diretamente a defesa dos cidadãos que mantêm o Judiciário brasileiro. Ele fará a mesma interlocução com a Justiça Trabalhista e a Justiça Federal. 

Ele aponta que a OAB vem atuando para resistir a essa decisão, que tira a chance da advocacia de esclarecer aos julgadores algo que não ficou claro no processo judicial, restando ao defensor apenas enviar um vídeo.

A decisão do CNJ foi tomada sob o argumento do alto volume dos processos, justamente quando a OAB estava sem seus representantes no CNJ. 

“O cidadão será o principal impactado com essa medida, perdendo seu direito à ampla defesa, pois será mesmo que esses vídeos terão alguma relevância’, questiona Mandelli.

Em Brasília, a OAB Nacional propôs, em dezembro de 2024, por intermédio da então deputada federal catarinense Carmen Zanotto, um projeto de lei para proteger o direito da advocacia de falar em tempo real nas sessões de julgamento e, também, está em tratativas para que o CNJ reveja essa decisão.

“Trabalhamos para assegurar nossa prerrogativa profissional de se opor ao plenário virtual e de sustentar oralmente, em tempo real e concomitante ao julgamento colegiado em todos os Tribunais, a garantir o devido processo legal, o direito de defesa e o pleno acesso à justiça.’’, destaca o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.