STF começa a julgar ação que trata de medidas para reduzir letalidade policial em operações

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação conhecida como “ADPF das Favelas”. O texto trata de regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. O julgamento foi iniciado com o voto do ministro Edson Fachin, relator do caso.

Fachin afirmou que a análise é uma oportunidade de “aprimoramento da atividade policial e de seu controle externo”. “Essa ação e esse julgamento devem constituir estruturalmente uma oportunidade de amadurecimento institucional de todos os envolvidos, entidades e instituições. E, especialmente, de aprimoramento da atividade policial e de seu controle externo, a partir dos princípios da transparência, da participação democrática e da prestação de contas”.

O caso foi analisado em novembro do ano passado, quando as partes se manifestaram. Agora, o Supremo julga o mérito dos pedidos.

A ação chegou ao STF em 2019, apresentada pelo PSB. Até o momento, foram apresentadas três medidas cautelares atendendo a uma variedade de pedidos. Com a retomada do julgamento, e a partir do voto do relator, o STF irá decidir se homologa o plano ou se é necessário adotar outras medidas para compatibilizar a política de segurança do Rio de Janeiro com as regras constitucionais.

Fachin afirmou, em seu voto, que existiram resultados significativos com a adoção de medidas cautelares. “Todos os dados e evidências demonstram a obtenção de resultados significativos após a implementação das medidas cautelares. Destaca-se a relevante redução do número de mortes decorrentes de intervenção policial e do número de agentes policiais mortos”.

Entre as medidas que devem mser mantidas está a determinação do uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.

O STF também restringiu o uso de helicópteros nas comunidades, que devem ter a necessidade comprovada em relatórios no fim da operação.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, criticou a ação e afirmou que o texto “impõe limitações” à atuação da polícia. De acordo com o governador, o estado vem “cumprindo rigorosamente os protocolos determinados no âmbito da ADPF 635”.

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