Dino suspende pagamento de verba para magistrado de Minas Gerais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de retroativo a um juiz de verba indenizatória referente a auxílio-alimentação nos anos de 2007 a 2011. Ao suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Dino criticou o “inaceitável vale-tudo” na concessão de benefícios fora do previsto a juízes.

De acordo com o magistrado do caso, ter direito à verba em razão da isonomia de membros do Judiciário com integrantes do Ministério Público. Dino, por sua vez, afirmou que Constituição determina que a carreira da magistratura é nacional e regida por lei própria e de iniciativa do STF.

“Enquanto não revista, a lei da magistratura deve ser observada, salvo o que for incompatível com a Constituição Federal, conforme decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do STF. Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de ‘super-salários’”, afirmou Dino.

“Até mesmo, ‘auxílio-alimentação natalino’ já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo’”, completou.

Em resolução datada de 2011, o CNJ tratou da simetria constitucional entre a magistratura e membros do Ministério Público. A união afirma que a concessão do benefício retroativo viola a Lei Orgânica da Magistratura e confere “ingerência do Poder Judiciário sobre o Legislativo”.

Para Dino, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Além disso, o ministro afirmou que não há na norma do CNJ qualquer previsão quanto a “atrasados” anteriores a 2011.

“Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas”, escreveu o ministro.

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