Corte Interamericana condena Brasil por omissão em investigação de assassinato de trabalhador rural

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro por omissão na investigação do assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, morto a tiros em maio de 1997, na Paraíba. A decisão, anunciada nesta terça-feira, 18, pela presidente da Corte, juíza Nancy Hernández López, responsabiliza internacionalmente o Brasil pela falta de devida diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal.

O caso foi levado à Corte pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em novembro de 2021. Segundo a CIDH, o Brasil “descumpriu o dever de investigar, com a devida diligência, o assassinato da vítima”. Os juízes que julgaram o caso destacaram que o homicídio ocorreu em um contexto de violência contra trabalhadores rurais e defensores do direito à terra, situação que já havia sido objeto de manifestações anteriores da Corte.

Entenda o caso

Manoel Luis da Silva foi assassinado em 19 de maio de 1997, no município de São Miguel de Taipu, a cerca de 50 km de João Pessoa. Integrante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), ele participava da ocupação da Fazenda Amarelo, de propriedade de Alcides Vieira de Azevedo. Ao morrer, deixou a esposa, Edileusa Adelino de Lima, grávida de dois meses, e um filho de quatro anos.

Testemunhas relataram que Silva e companheiros saíram da ocupação para fazer compras quando foram abordados por funcionários de uma propriedade vizinha, o Engenho Itaipu, em processo de desapropriação para reforma agrária. De acordo com a investigação policial e a denúncia do Ministério Público da Paraíba (MP-PB), os trabalhadores rurais foram agredidos antes do disparo que matou Silva.

O MP-PB denunciou o agricultor José Caetano da Silva e o vaqueiro Severino Lima da Silva pelo crime, mas ambos foram absolvidos em 2009, doze anos após o assassinato, apesar de os jurados reconhecerem sua participação no homicídio.

Denúncia internacional

Em 2003, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Justiça Global e a Dignitatis denunciaram o Brasil à CIDH, alegando omissão na investigação e falhas no processo penal, bem como na prevenção da violência no campo. A CIDH admitiu a denúncia em 2006 e levou o caso à Corte em 2021, solicitando a responsabilização internacional do Brasil.

Em fevereiro de 2024, o governo federal reconheceu a demora no andamento processual e pediu desculpas públicas à família de Silva perante os juízes da Corte IDH.

“O Estado brasileiro reafirma sua plena disposição em honrar os compromissos reforçados internacionalmente quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, afirmou o governo em nota oficial na época.

Decisão da Corte e medidas adotadas

A Corte Interamericana considerou que houve falta de devida diligência na investigação, incluindo a omissão na busca por autores materiais e intelectuais do crime, nulidades processuais e negligência no reconhecimento do contexto de violência contra trabalhadores rurais.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) afirmou que, em respeito aos compromissos internacionais, o Estado brasileiro adotou medidas para democratizar o acesso à terra e combater a violência no campo. Segundo a pasta, diversas medidas de reparação solicitadas pela CIDH e pelos representantes das vítimas já estão em andamento no país.

A Corte IDH acompanhará o cumprimento da sentença e determinou que, ao final de um ano da decisão, o Brasil apresente um balanço das ações adotadas.

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