CCJ sabatina conselheira que será reconduzida ao conselho da Agência Goiânia de Regulação

Os deputados estaduais membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sabatinaram, na manhã desta quinta-feira, 20, a advogada Natalia Maria Briceño Spadoni, membro titular do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Spadoni foi indicada para ser reconduzida pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para o mandato de quatro anos.

Formada em direito e pós-graduada em direito previdenciário e trabalhista, Natalia é membro do Conselho Regulador da AGR e busca a recondução. “O serviço da AGR é regular os serviços prestados à população goiana para tentar desburocratizar e trazer a facilidade em atender as demandas do Poder Legislativo para oferecer um serviço de qualidade a população. Atendemos e regulamos os serviços básicos como saneamento, transporte, saúde, que iniciaram agora a regulação dos contratos com as Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)”, disse.

A conselheira foi questionada pelo presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB) sobre a regulação dos serviços de transporte interestadual em Goiás. “Houve uma significativa redução do número de passageiros, sobretudo no pós pandemia, o que dificulta a operação dessas empresas que estão perdendo espaço. Como a AGR pode colaborar com esse transporte?”, perguntou.

Natalia pontuou que o combate ao transporte clandestino é a principal ação promovida pela AGR no que diz respeito ao transporte interestadual. “É o principal causador de problemas para as empresas reguladas pois tiram os passageiros, além de colocar em risco esses passageiros. A regulação tem um papel importante nesse transporte e também em relação aos aplicativos para saber até que ponto o transporte por app se enquadra como irregular, já que ele também oferece esse serviço”, argumentou.

O projeto gerou discussão, especialmente sobre o tema da regulamentação dos taxistas em Goiás. O deputado Amauri Ribeiro (UB) questionou a conselheira sabatinada sobre o tratamento desigual dos motoristas de táxi em cidades turísticas, como Caldas Novas e Rio Quente.

O parlamentar explicou que os motoristas daquelas cidades não podem vir a Goiânia buscar passageiros, enquanto os taxistas da Capital têm permissão para circular naquelas localidades. Segundo o deputado, isso cria uma situação de desvantagem para os profissionais do interior do Estado.

“A regulamentação atual é desigual para os taxistas. A legalidade permite a circulação, mas a AGR tem imposto uma fiscalização excessiva, com multas de até 12 mil reais”, afirmou Ribeiro, destacando a necessidade de uma regulamentação mais justa.

O líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), também se manifestou e ressaltou situações de municípios que estão praticamente interligados. Ele mencionou os casos de Ceres e Rialma, cidades vizinhas separadas por uma única ponte. Segundo Barreto, a AGR não permite que motoristas façam o transporte de passageiros de uma cidade para a outra, autuando-os por essa prática. “Essas cidades estão tão próximas que a única coisa que divide é a ponte. No entanto, os motoristas são penalizados por fazer o transporte entre elas, o que é um absurdo”, afirmou o deputado.

Em sua resposta, a conselheira Natalia Spadoni afirmou que levará a demanda à AGR e destacou que a intenção da agência é desburocratizar os processos, tornando os serviços mais eficientes, sem prejudicar os profissionais, mas garantindo o cumprimento das normas de forma mais acessível.

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