Justiça manda Prefeitura de São Paulo retomar procedimento de aborto legal

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital volte a oferecer o serviço de aborto legal no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade. A decisão, proferida nesta quarta-feira, 5, pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, atende a uma ação movida por parlamentares do PSOL e reconhece que a interrupção do serviço representou um retrocesso social e uma violação à moralidade administrativa. Cabe recurso.

A suspensão do procedimento no hospital ocorreu em dezembro de 2023, sob a justificativa da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) de que a unidade precisava priorizar cirurgias eletivas voltadas à saúde da mulher. No entanto, a decisão judicial destacou que o serviço de aborto legal, que há mais de três décadas era oferecido na unidade, não foi efetivamente transferido para outras instituições da rede municipal.

“O Hospital Municipal Vila Nova Cachoeirinha, que há mais de 3 décadas prestava o serviço com qualidade e sem limites para a idade gestacional, era uma referência na área e atendida mulheres em hipervulnerabilidade social, motivo pelo qual a interrupção do serviço configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social, que impede a reversibilidade dos direitos fundamentais de caráter social, como é o caso da dignidade e da saúde das mulheres vítimas de abuso sexual”, afirmou a juíza na decisão.

A ação foi protocolada pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). O Ministério Público e a Defensoria Pública também se manifestaram contra a decisão da prefeitura de interromper o serviço. Segundo ofícios elaborados pela Defensoria Pública de São Paulo e pela ONG Projeto Vivas, ao menos 15 mulheres vítimas de estupro foram recusadas por hospitais indicados pela administração municipal e precisaram recorrer ao órgão ou à ONG em busca de atendimento.

A magistrada ressaltou que a prefeitura não apresentou nenhuma documentação que justificasse a suspensão do serviço e que a ampliação de cirurgias ginecológicas e fetais poderia ser realizada sem inviabilizar o atendimento de aborto legal. “Nada impediria a implantação de outros atendimentos ginecológicos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha sem que fosse suspensa a prestação do serviço de aborto legal, que não foi implementado em outros hospitais municipais da forma como vinha sendo prestado”, pontuou.

O aborto legal no Brasil é permitido em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de vida para a gestante e nos casos de anencefalia do feto. A legislação garante que esses procedimentos sejam oferecidos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão judicial destacou que a interrupção do serviço comprometeu o direito das mulheres a um atendimento seguro e adequado, especialmente em um cenário de aumento do número de casos de violência sexual no estado de São Paulo.

O Hospital Vila Nova Cachoeirinha era a única unidade da rede municipal que realizava abortos legais em gestações acima de 22 semanas, o que tornou a suspensão do serviço ainda mais grave. A Defensoria Pública constatou que os hospitais indicados pela prefeitura não realizavam o procedimento nesses casos, o que deixou muitas vítimas sem alternativa viável para interromper a gestação dentro dos parâmetros da lei.

Além da retomada imediata do serviço, a decisão judicial condenou a prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde ao pagamento de R$ 10 mil em honorários advocatícios.

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