Câmara de Goiânia aprova prorrogação do Refis até abril de 2025

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta segunda-feira, 10, em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº 0124/2025, que amplia o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação.

As emendas apresentadas pelos vereadores Romário Policarpo (PRD) e Lucas Kitão (UB) também receberam o aval do colegiado. Policarpo propôs a prorrogação do Refis 2024 até 30 de abril de 2025, ampliando o prazo inicialmente estipulado pela Prefeitura, que previa a adesão até 21 de março.

Durante a reunião, o vereador Pedro Azulão (PSB) mencionou que um relatório necessário para a votação do Refis ainda não havia sido entregue, mas que chegaria em cerca de dez minutos. Enquanto isso, os parlamentares votaram emendas relacionadas a projetos de concessão de honrarias, como a proposta do vereador Djalma Rezende (PL).

Entenda o projeto e as emendas

A Lei nº 11.269, de 2024, já havia estabelecido o prazo de adesão aos benefícios até 28 de fevereiro de 2025. No entanto, para alinhar o programa à Semana Nacional de Regularização Tributária, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Executivo propôs a extensão até 21 de março, posteriormente emendada por Policarpo para 30 de abril. “Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa, promovendo a inclusão de devedores que, por razões diversas, não conseguiram se regularizar no prazo original”, justificou o Executivo.

Lucas Kitão teve aprovada uma emenda que concede anistia total de dívidas referentes à taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. O benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% em juros e multas.

A proposta também prevê a inclusão de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, essa ampliação permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para a redução do passivo fiscal do Município e para a melhoria da saúde financeira da administração pública. A expectativa é de que o novo prazo aumente significativamente o número de adesões, resultando em maior arrecadação.

“A participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa uma oportunidade única para a regularização fiscal de débitos tributários e não tributários. Para o Município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar seus débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e eliminação de multas e juros, promovendo a saúde financeira de empresas e cidadãos”, afirmou o prefeito Sandro Mabel (UB).

Kitão também anunciou que vai propor nova emenda ao projeto, para incluir a possibilidade de remissão total de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2022 por feirantes de Goiânia, que deixaram de pagar as taxas de licença para o exercício de atividades econômicas em áreas públicas e ocupação de logradouros públicos.

Pelo texto, que foi acordado com a gestão de Sandro Mabel, terão acesso ao benefício aqueles que aceitarem quitar à vista os débitos referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% em multas e juros de mora. A única possibilidade de parcelamento prevista valerá, caso a alteração seja aprovada, para os débitos acumulados em 2023, com redução nos encargos limitada a 80%.

Segundo Kitão, a proposta é benéfica para todos os envolvidos. “É uma oportunidade de todo mundo se regularizar e de a Prefeitura passar a ter maior controle sobre as feiras. A emenda durou uma semana de estudo de impacto financeiro. Pelo texto, está bem claro que é toda taxa de uso de espaço público. Na minha visão, já estão contemplados os pitdogs, as bancas de revistas e os ambulantes”, afirmou.

Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas

A CCJ rejeitou o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 458/2023, de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), que cria o Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas – Gynclima. A proposta prevê a criação de um fórum consultivo, vinculado à Agência Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de promover o diálogo entre diferentes setores da sociedade e desenvolver estratégias para o enfrentamento dos impactos socioambientais e econômicos das mudanças climáticas.

O veto havia sido fundamentado pela Procuradoria-Geral do Município, sob o argumento de que o projeto trata da criação de órgão administrativo, o que seria competência exclusiva do Executivo. No entanto, os vereadores entenderam que a proposta está alinhada às políticas públicas ambientais em curso na capital, como o Selo de Sustentabilidade e o Plano Municipal de Drenagem, e contribui para fortalecer a estrutura técnica voltada à pauta climática. O projeto segue agora para votação em plenário.

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