Exclusão dos mais pobres no sistema de justiça de Goiás é analisada em estudo

Uma pesquisa recente, publicada no Scientific Journal of Applied Social and Clinical Science, revela como a negativa arbitrária de assistência judiciária gratuita no estado de Goiás configura um “estado de exceção” informal, excluindo cidadãos em situação de vulnerabilidade e dificultando seu acesso à justiça.

O estudo, intitulado “Assistência Judiciária e o Estado de Exceção: Um Estudo sobre Goiás e as Barreiras Institucionais quanto ao Acesso à Justiça”, foi realizado pelos pesquisadores Marco Túlio Elias Alves, da Swiss School of Business Research, e Marcos José de Oliveira, da Universidade Salgado de Oliveira (Universo).

Baseado nas teorias do filósofo Giorgio Agamben, especialmente nos conceitos de “Estado de Exceção” e “Homo Sacer”, o estudo mostra como práticas judiciais desproporcionais e decisões subjetivas criam um sistema de exclusão que impede os mais vulneráveis de exercerem seu direito ao acesso à justiça, comprometendo os princípios da igualdade e da dignidade humana.

Barreiras institucionais e a negação da gratuidade judicial

No Brasil, a legislação garante a concessão de gratuidade judicial por meio da simples declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. No entanto, a pesquisa aponta uma tendência crescente de negativas baseadas em critérios subjetivos e exigências desnecessárias, como a solicitação de documentos que não estão previstos em lei — um exemplo disso é a exigência da Declaração de Isenção do Imposto de Renda, que deixou de existir em 2007. Essas exigências arbitrárias tornam o processo ainda mais difícil para quem não possui os recursos necessários para arcar com os custos do processo judicial.

O “Estado de Exceção” e a exclusão dos vulneráveis

Os autores do estudo explicam que a prática de negar a assistência judiciária gratuita configura o que Giorgio Agamben descreve como um “estado de exceção”. Em tal regime, as garantias legais são suspensas de maneira sistemática, marginalizando os cidadãos e excluindo-os do sistema jurídico.

O conceito de “Homo Sacer” de Agamben, utilizado no estudo, ilustra como as pessoas nessas situações se tornam “invisíveis” para o sistema legal, privadas de seus direitos fundamentais. Essas práticas criam o que os pesquisadores chamam de “zonas de exclusão”, nas quais os mais vulneráveis são privados do acesso à justiça e, consequentemente, do exercício de seus direitos constitucionais, como o direito à igualdade e à dignidade.

A necessidade urgente de reformas

O estudo conclui que essas barreiras prejudicam a legitimidade do sistema judiciário e enfraquecem os pilares do Estado de Direito. Para reverter esse quadro, os autores defendem a implementação de reformas institucionais que garantam a efetiva aplicação do direito à assistência judiciária gratuita e que eliminem as exigências desproporcionais que dificultam o acesso à justiça para os mais pobres.

Os pesquisadores destacam que é urgente uma mudança nas práticas judiciais que garantam a inclusão de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, no sistema de justiça. A revisão das exigências para a concessão da gratuidade de justiça é uma medida essencial para evitar a exclusão dos que mais necessitam de apoio jurídico, além de ser necessário um fortalecimento das instituições que assegurem o direito à justiça e à cidadania.

Em um contexto democrático, o estudo aponta que a reforma do sistema de assistência judiciária é essencial para garantir que os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana sejam respeitados, e que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, tenham acesso efetivo à justiça.

Confira o estudo

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