Decreto da Prefeitura prevê restrição para remanejamento de emendas impositivas

A Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (SECAP) está elaborando uma minuta de decreto para regulamentar as emendas impositivas dos vereadores de Goiânia. O texto, considerado polêmico, inclui alterações e restrições ao uso dessas emendas. Ao mesmo tempo, atualiza as normas em conformidade com as leis federais.

Uma das mudanças é a restrição para remanejamento das emendas. Atualmente, a lei municipal permite que o autor proponha ao Poder Executivo mudanças em emendas já acatadas em caso de impedimento de ordem técnica. Isso era possível até mesmo se o vereador estivesse afastado ou licenciado do mandato.

“Não será permitido em nenhuma hipótese o remanejamento de emendas já acatadas pelos órgãos sob nenhuma circunstância”, diz o documento obtido pelo Jornal Opção. “Qualquer obstáculo técnico identificado após a aceitação resultará na aplicação do § 13 do art. 138, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, desvinculando a emenda da obrigação de execução. Ficarão responsáveis pelo cumprimento legal dessas normas tanto a entidade ou órgão beneficiário do recurso quanto o parlamentar que destinou a emenda impositiva”.

A medida foi vista na Casa como um problema, pois a emenda se perderia, sem a possibilidade de remanejamento, caso ocorresse algum problema. Sem a possibilidade de indicar um novo destino para os valores em questão.

Vereadores ouvidos pelo Jornal Opção também discordaram da responsabilidade pelo cumprimento legal das emendas. Eles argumentam que o Executivo deveria continuar sendo o responsável pelas questões legais. Há quem ainda defenda a criação de uma comissão específica para isso.

Entre outras mudanças, o texto propõe alterações nos nomes das secretarias. Na gestão de Rogério Cruz (SD), a pasta responsável pela economia do município se chamava Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Agora, na gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), com alterações, passou a ser Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

Também foi regulamentada a mudança no envio das emendas para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (SECAP), pasta que substituiu a antiga Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Na gestão de Cruz, a Secretaria de Governo era a responsável. Anteriormente, a SRI era a pasta que cuidava das emendas, mas Cruz transferiu as diretorias de Contratos e Convênios para a Segov, por meio de decreto.

Redução das emendas

Apesar de não estar no decreto, existe um documento que analisa a possibilidade de reduzir o percentual destinado às emendas parlamentares impositivas de 2% para 1,5% da receita corrente líquida de Goiânia. A justificativa apresentada no texto é baseada em questões de responsabilidade fiscal e na eficiência na alocação dos recursos públicos municipais.

No entanto, o texto apontou que essa questão não está no alcance da administração municipal via decreto. Pontuando que em 2023, os vereadores subiram o percentual de 1,2% para 2%, limite máximo previsto pela legislação. “Considerando que a redução do limite de emendas parlamentares de 2% para 1,5% da receita corrente líquida exorbita o poder regulamentar, entendemos pela inviabilidade da alteração proposta mediante decreto”, afirma o texto.

“(…) Portanto, não pode o decreto que se pretende editar no momento dispor de forma diversa ao previsto na Lei Orgânica do Município de Goiânia e pela Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, que trazem expressamente o limite de 2% da receita corrente líquida e a aprovação das emendas nesse patamar, sucessivamente. Tal ato contrariaria frontalmente o princípio da legalidade e poderia ser sustado pela Câmara Municipal, uma vez que se encontraria contrário às leis aprovadas pelo legislativo. Nesse sentido, opinamos pela inviabilidade jurídica de alteração do limite das emendas impositivas de 2% para 1,5% a ser efetivado por Decreto, uma vez que este não pode inovar no ordenamento jurídico e deve seguir os patamares aprovados em lei”, se lê no documento. 

A única forma do município alterar esse limite aplicável às emendas parlamentares seria por meio de alteração na Lei Orgânica do Município.

Travas e restrições

Fora do texto do decreto, interlocutores informaram ao Jornal Opção que o prefeito está buscando implementar mais mecanismos de controle para as emendas impositivas dos vereadores. Uma das restrições seria permitir que as emendas destinadas à saúde municipal sejam alocadas apenas para a Prefeitura de Goiânia, e não mais para entidades privadas e filantrópicas. Vale lembrar que, conforme a legislação federal, 20% do valor das emendas deve ser direcionado à área da saúde.

Reunião

Após a visita institucional do vice-governador Daniel Vilela (MDB), com direito a café da manhã no Paço Municipal com o prefeito Sandro Mabel, os vereadores foram convidados pela Segov para uma reunião com a secretária Sabrina Garcez (Republicanos) para discutir as emendas impositivas dos vereadores.

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