STF forma maioria para validar lei que pune empresas envolvidas com trabalho análogo à escravidão

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar lei que prevê a cassação da inscrição estadual no ICMS de empresas envolvidas, direta ou indiretamente, com trabalho análogo à escravidão. A norma estabelece um precedente para que outros estados adotem medidas semelhantes, o que de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ultrapassa a competência estadual.

A maioria dos ministros do STF, no entanto, entendeu que a penalidade pode ser aplicada desde que seja comprovada a responsabilidade da empresa e de seus sócios, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Para o advogado Lucas Resende, especialista em direito do trabalho, a decisão representa um avanço na responsabilização empresarial. “O julgamento confirma que os estados têm poder para adotar medidas administrativas no combate ao trabalho escravo, desde que respeitem os princípios constitucionais”, diz.

Ele complementa afirmando que o entendimento deve levar as empresas a reforçar os programas de compliance trabalhista para garantir “que fornecedores e prestadores de serviço estejam alinhados com a legislação vigente.

Além das implicações jurídicas, a decisão exige maior rigor na fiscalização das cadeias produtivas, sobretudo nos setores do comércio e da indústria. Diante da possibilidade de ampliação da medida para outros estados, as empresas precisarão adotar estratégias preventivas para mitigar riscos e assegurar boas práticas trabalhistas.

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