Com denúncia em tramitação e iminência do envio das contas, situação de Vilmarzinho no TCM pode se complicar; entenda

Tramita no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), desde o início deste ano, uma representação aberta pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia contra a gestão do ex-prefeito Vilmar Mariano, o Vilmarzinho, pelo não pagamento da folha dos servidores referente a dezembro de 2024. A denúncia, que já está sob análise dos auditores do Tribunal, corre às vésperas do envio das contas consolidadas da gestão passada, o que pode complicar ainda mais a vida do ex-chefe do Executivo municipal aparecidense caso se comprove o cenário financeiro caótico, e a responsabilidade sobre ele, apontado pelo atual.

A reportagem do Jornal Opção tenta contato com o ex-prefeito Vilmar Mariano. O espaço segue aberto para manifestação.

Na ocasião do envio da representação ao TCM-GO, em janeiro, o secretário da Fazenda de Aparecida, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, disse ao Jornal Opção que Vilmarzinho não pagou a folha de dezembro do funcionalismo para quitar as pendências com fornecedores.

Segundo ele, o ex-prefeito preferiu quitar R$ 135 milhões para alguns fornecedores no último mês de mandato em vez de honrar a folha. “Tivemos, ao longo do mês de dezembro, por todos os órgãos da prefeitura, um total de pagamentos de R$ 179,2 milhões, sendo 100 milhões só com o Tesouro. Nesse montante, 43 milhões de reais foi o pagamento do décimo terceiro, que foi para pessoal. Ainda sobra. Daria para pagar o líquido da folha de dezembro, de 40 milhões, e ainda sobraria 95 milhões para outros pagamentos”, detalhou o secretário na época.

Diante da insatisfação dos servidores e até um rumor de greve, o prefeito Leandro Vilela se reuniu com representantes do funcionalismo e acordou o parcelamento do salário em atraso. O pagamento foi dividido em três parcelas: a primeira parcela foi paga no dia 21 de janeiro, a segunda no dia 20 de fevereiro e a terceira no último dia 20 de março.

“Crime de responsabilidade”

De acordo com o TCM-GO, embora não haja uma penalidade específica na legislação federal para prefeitos que atrasam pagamentos de salário, “a boa-fé do gestor e os princípios administrativos devem ser considerados em cada situação”.

O órgão destacou que as leis orgânicas municipais geralmente tratam dos crimes de responsabilidade específicos dos prefeitos, e costumam incluir atos que desrespeitam garantias individuais e sociais, a probidade administrativa e o cumprimento de leis. A falta de pagamento ou o atraso na remuneração dos servidores pode ser “considerada desrespeito a esses pontos e, portanto, crime de responsabilidade”, apontou o Tribunal.

“O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO) também desempenha um papel importante, podendo auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização dos atos do Poder Executivo e estabelecer prazos para que os órgãos municipais regularizem situações de ilegalidade, como o atraso no pagamento. Se as providências não forem tomadas, o TCMGO pode aplicar multas e encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual para possíveis ações de improbidade administrativa”, concluiu o órgão.

Análise das contas

Ao Jornal Opção, o Tribunal de Contas dos Municípios informou que a prestação das contas de gestão (balancetes) do município de Aparecida de Goiânia foi efetuada somente pelo Poder Legislativo até o momento. “O Executivo aparecidense está em atraso com essa obrigação. Quanto à entrega do balanço anual, esta poderá ser feita até dia 30 de abril de 2025”, ressaltou.

No entanto, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia declarou que o fechamento financeiro de dezembro de 2024, de responsabilidade da administração anterior, foi fechado na última semana. Já o balanço de 2024, conforme informado pelo TCM-GO, conta com um prazo de até abril para ser entregue. “Os balancetes de janeiro e fevereiro vêm na sequência”.

A atual gestão de Aparecida afirma ter assumido a Prefeitura com uma dívida de R$ 425 milhões entre processos empenhados, dívida da folha de pagamento, precatórios e dívida do Aparecidaprev, que supera os R$ 32 milhões. Em janeiro, a administração apontou, também uma dívida de R$ 50 milhões com a Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein (SBIBAE), responsável por gerir o Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia – Iris Rezende Machado (HMAP).

Conforme a SBIBAE na época, a dívida se acumulou pela falta de repasses por parte da gestão de Vilmar Mariano. A dívida com o hospital, que iniciou os trabalhos em junho de 2022, chega a quase R$ 50 milhões. A unidade está sem receber desde janeiro de 2024.

Caberá ao TCM-GO examinar as contas do ex-prefeito e determinar se houve, ou não, responsabilidade e irregularidades no uso dos recursos públicos, o que culminou em atrasos de salários, de pagamentos de fornecedores e dívidas da administração municipal. Em entrevista recente à reportagem sobre cenários de contas em desequilíbrio deixadas por gestões passadas para as atuais, o advogado Lindson Rafael Abdala, especialista em improbidade administrativa, ressaltou que se ficar comprovado, por exemplo, que as dívidas foram adquiridas de forma dolosa, “pode se encaixar no crime de responsabilidade e a pena é de até 2 anos, além do ressarcimento ao erário”.

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