Flávio Dino suspende repasse de emendas parlamentares para universidades e fundações de oito estados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão dos repasses de emendas parlamentares para universidades de oito estados que não apresentaram regras de transparência para a utilização das verbas. A decisão afeta as Instituições de Ensino Superior estaduais e suas Fundações de Apoio nos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.

A medida foi tomada após esses estados não enviarem manifestação ao STF sobre a exigência de normas e orientações para a aplicação e prestação de contas das emendas destinadas às instituições. Essa exigência já constava em uma decisão assinada pelo ministro em 12 de janeiro deste ano, reforçando a necessidade de mecanismos claros de fiscalização dos recursos.

O Ministério da Educação e 12 estados editaram normas para regulamentar o uso das emendas. Além disso, sete unidades da federação informaram que estão em processo de cumprimento da determinação, enviaram informações incompletas ou solicitaram prorrogação do prazo. No entanto, os oito estados listados não apresentaram “qualquer manifestação”, levando Dino a determinar o bloqueio dos repasses.

A decisão tem como base uma ação movida pelo PSOL, que denuncia a falta de transparência na distribuição dessas emendas.Segundo o ministro, a determinação se faz necessária porque as universidades estaduais descumpriram a ordem do STF para publicar as regras de transparência na destinação dos recursos. Ele ressaltou que, entre 2020 e 2023, mais de 6,2 mil planos de trabalho não foram cadastrados, comprometendo o controle dos investimentos realizados.

Dino destacou que o montante envolvido equivale a “dezenas de bilhões do orçamento público federal”, um dado que evidencia “o nível de desorganização institucional que marcou a implementação” das chamadas Emendas PIX.

A decisão também estabelece um prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados, que envolvem as Emendas PIX. Essas emendas são conhecidas por permitir a distribuição de recursos sem especificação prévia.

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