A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta sexta-feira, 4, um parecer com orientações para a atuação de cônjuges do presidente da República em compromissos oficiais, no Brasil e no exterior. O documento foi elaborado a pedido da Casa Civil, após uma série de questionamentos envolvendo a participação da primeira-dama, Janja da Silva, em viagens institucionais.
Segundo o parecer, o cônjuge do presidente exerce uma função de representação pública, com caráter simbólico e natureza jurídica própria. Essa atuação pode envolver ações de cunho social, cultural, cerimonial, político ou diplomático. Embora não seja remunerado, o papel deve seguir os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e imparcialidade.
Entre as medidas previstas, está a obrigatoriedade de divulgação das agendas públicas dos cônjuges em sites oficiais do governo, além da prestação de contas sobre despesas com passagens, hospedagens, alimentação e estrutura de apoio. As informações devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência. O documento também prevê que, em casos excepcionais, dados possam ser mantidos sob sigilo, desde que haja justificativa fundamentada em questões de segurança ou proteção à intimidade.
Inspirado em modelos internacionais, como os adotados nos Estados Unidos e na França, o parecer busca preencher uma lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro. A ausência de regras claras vinha permitindo interpretações divergentes e abrindo espaço para contestações na Justiça.
Nos últimos meses, Janja da Silva foi alvo de representações no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria-Geral da República (PGR), relacionadas a viagens internacionais, como à abertura dos Jogos Olímpicos em Paris e a compromissos em Roma. Algumas dessas ações foram arquivadas, mas os episódios reacenderam o debate sobre os limites e as responsabilidades da figura da primeira-dama.
Com a nova orientação, o governo busca institucionalizar esse papel, garantir maior transparência e oferecer segurança jurídica para futuras atuações de cônjuges presidenciais em eventos de interesse público.
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