O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar neste domingo, 13, a suspensão de um trecho da Reforma da Previdência de 2019 que igualava as regras de aposentadoria entre homens e mulheres das polícias civil e federal. A medida foi barrada por decisão liminar do ministro Flávio Dino, que considerou inconstitucional a exigência de idade mínima de 55 anos e 30 anos de contribuição para ambos os sexos.
A ação, movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), contestava a falta de diferenciação para mulheres — um princípio tradicionalmente protegido pela Constituição. Em sua decisão, Dino ressaltou que o Congresso deverá elaborar uma nova norma para corrigir a distorção. Enquanto isso, passa a valer uma redução de três anos nos requisitos para policiais do sexo feminino.
A deputada federal e delegada Adriana Accorsi (PT-GO) celebrou o avanço da pauta e relembrou os esforços feitos ainda em 2023, quando se reuniu com Flávio Dino, então ministro da Justiça, para discutir o tema. Segundo ela, o encontro contou com a presença de representantes de diversas entidades femininas da segurança pública.
“Levamos histórias e depoimentos reais de mulheres que atuam há mais de 20 anos investigando crimes contra crianças e mulheres. Mostramos a ele o quanto essa mudança foi uma grande injustiça”, afirmou Accorsi.
A parlamentar reforçou que a atividade policial exerce forte impacto emocional e físico nas mulheres, que muitas vezes enfrentam jornadas duplas ou triplas. “Enquanto um policial homem se aposenta com as mesmas condições, a mulher carrega um peso muito maior. Isso precisa ser corrigido”, disse.
A proposta em debate prevê a retomada da aposentadoria especial para mulheres da segurança pública, com idade mínima reduzida de 55 para 52 anos. “Essa diferença de três anos já representa muito para nós. E vamos continuar lutando para retomar a diferença de cinco anos entre homens e mulheres”, garantiu a deputada.
Accorsi defende que a medida contemple todas as profissionais da área: policiais civis, federais, militares, penais, guardas municipais e bombeiras. “O nosso pedido é para todas. As policiais penais estavam representadas na reunião. Já o pedido da ADEPOL, por exemplo, é específico para delegadas civis”, explicou.
O julgamento no STF ocorre em plenário virtual e segue até o dia 24. Até o momento, três ministros — Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes — já votaram a favor da suspensão da regra da reforma. A liminar (decisão urgente e provisória) foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727 e será levada a referendo do Plenário.
A deputada se diz otimista com o resultado: “Acredito muito que vamos conseguir. Já temos três votos favoráveis. É uma questão de justiça.” Desde o início de seu mandato, Adriana Accorsi afirma ter mantido essa pauta como uma das principais bandeiras de atuação no Congresso Nacional.
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