O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira, 14, a suspensão de todos os processos em tramitação no país que tratam da licitude de contratação de trabalhadores autônomos ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. O Plenário do Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, que envolve não somente a validade dos contratos, mas também a competência da Justiça do Trabalho de julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.
Na prática, as discussões sobre o tema tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que chegam ao Supremo, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais, aponta o ministro relator no voto. “Como já destaquei na manifestação sobre a existência de repercussão geral, parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho, que, em maior ou menor grau, restringiram a liberdade de organização produtiva”, completou.
O ministro argumenta que a justiça trabalhista tem se recursado, reiteradamente, a aplicar orientação do Supremo sobre o tema. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, pontua.
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