Três meses após a sanção presidencial da Lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o Tesouro Nacional divulgou, nesta segunda-feira, 14, os critérios de regulamentação do regime para início da adesão dos Estados. Os entes terão de amanhã, terça-feira, 15, até o dia 31 de dezembro para pedirem a entrada no regime, e deverão se submeter a uma série de contrapartidas para terem suas dívidas refinanciadas e com juros abatidos.
As obrigações incluem o aporte em um fundo de equalização. Com adesão prevista ao programa, Goiás terá uma redução de 13% nos juros da prestação da dívida, além de ser beneficiado com a distribuição do fundo de equalização.
Dario Durigan, secretário-executivo do Tesouro, destacou que o Propag não é direcionado para os quatro Estados devedores da União (que incluem Goiás), mas “para o País”. “Isso marca o Propag enquanto um programa muito mais justo, mais abrangente que o RRF (Regime de Recuperação Fiscal) foi e outros programas do passado foram. É um programa pensado para o País todo e não para lidar com um, dois ou três estados mais endividados”, disse.
O programa reduz os juros das dívidas dos Estados e do DF com a União e viabiliza o refinanciamento pelo prazo de 30 anos, colocando como contrapartida dos entes investimentos em áreas como educação e segurança pública.
Goiás é um dos Estados que devem aderir ao Propag, abandonando em definitivo o RRF. Atualmente, o Estado paga à União 33,3% da prestação da dívida. O Estado, inclusive, foi mencionado pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron, como um dos que tiveram sua dívida aumentada dentro do RRF. Segundo os dados apresentados pelo secretário, Goiás tinha um saldo de dívida referente à União de R$ 11,6 bilhões antes do RRF. O saldo atual, hoje, seria de 18,6 bilhões. Juntos, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais têm hoje R$ 452,6 bilhões em dívidas.
Com o Propag, que oferece uma redução baseada no IPCA + 0% a 2% de juros reais aos Estados, a porcentagem de pagamento da prestação começará em 20%. No entanto, aumentará gradativamente: 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 80% no quarto ano e 100% da prestação da dívida do quinto ano de adesão em diante.
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No programa, na chamada ‘amortização extraordinária’ os governos estaduais também poderão amortizar até 20% do saldo devedor com a entrega de bens, participações societárias e outros ativos. Com isso, também conseguem redução nos juros.
Conforme apurado pelo Jornal Opção, o governo de Goiás não trabalha com a possibilidade de oferecer bens móveis e imóveis (possibilidade oferecida para suavizar a dívida), mas deve optar pela amortização com o pagamento de até 10% do montante apurado da dívida mediante cessão, para a União, dos recebíveis recuperáveis de créditos confessados inscritos em sua dívida ativa.
Fundo de Equalização
O Tesouro apresentou, também, os detalhes quanto ao Fundo de Equalização Federativa, o FEF, que deve beneficiar a todos os entes que aderirem ao Propag, sobretudo aqueles com dívidas menores.
O FEF será alimentado, conforme o secretário Rogério Ceron, por cerca de 50% dos benefícios da redução de juros proporcionada pelo Propag. Os Estados mais endividados deverão fazer um aporte anual entre 0,5% a 2% do saldo devedor do próprio Estado no FEF para fins de redistribuição entre todos os entes que aderirem ao novo regime.
Conforme estimativa feita pelo Tesouro, a região Centro-Oeste deve ser beneficiada com 9,7% da distribuição do FEF. Goiás, especificamente, deve contar com uma participação de 2,3% do fundo no primeiro ano.
Ceron destacou que os aportes do FEF em 2025 serão feitos proporcionalmente aos meses de adesão ao Propag. A partir de 2026, os aportes anuais deverão acontecer até 30 de junho do respectivo exercício. O secretário enfatizou que somente participarão da distribuição dos recursos do FEF aqueles que entrarem no Propag.
O Propag cria, ainda, o Fundo Garantidor Federativo, o FGF, que utilizará 10% do montante do FEF e servirá como um instrumento de garantia para operações de crédito e operações de PPP dos Estados.
Contrapartidas
Como contrapartida dos Estados para adesão ao Propag, eles deverão promover investimentos estaduais em áreas essenciais, como educação – principalmente ligada ao ensino médio e profissionalizante -, controle do crescimento das despesas primárias e os aportes no FEF.
No Propag, Goiás precisará limitar, no prazo de 12 meses da assinatura do contrato, o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, acrescida de 50% ou 70% da variação real positiva da receita primária. Os entes passarão, ainda, por uma avalição anual do Tesouro para verificação do cumprimento dessas limitações.
Boa aceitação
A divulgação da regulamentação do Propag não teria trazido nenhuma surpresa para Goiás, conforme fontes do Palácio das Esmeraldas ouvidas pelo Jornal Opção. “Não trouxe novidades. Reiterou o que já se sabia”. No entanto, ainda segundo fontes ouvidas, os critérios e documentação impostas para validação das contrapartidas dos Estados para amortização extraordinária pode burocratizar o oferecimento dessas possibilidades.
Contudo, com a regulamentação já divulgada (o decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União ainda hoje), o governo de Goiás deve voltar a se movimentar para pedir a adesão ao programa. O Jornal Opção apurou que isso deve ocorrer até maio.
O primeiro passo é o envio do pedido à Assembleia Legislativa de Goiás, a Alego, que deverá aprovar uma lei que avaliza o ingresso do Estado no Propag e a saída dele do RRF.
Com isso, o governo estadual deverá enviar um ofício ao Tesouro, juntamente com a lei aprovada na Alego e a comprovação de saída do RRF. A devolutiva da União será feita em 30 dias.
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