A decisão da Prefeitura de Goiânia de encerrar as atividades do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Orlando Alves Carneiro, no Setor Campinas, prevista para junho deste ano, está sendo contestada pela vereadora Aava Santiago (PSDB). A parlamentar protocolou, na segunda-feira, 14, um requerimento no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), solicitando a adoção de uma medida cautelar para suspender o fechamento da unidade até que haja total transparência sobre o futuro dos alunos e servidores afetados pela medida.
De acordo com o pedido apresentado ao TCM-GO, a vereadora e presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, alega que a rescisão contratual da prefeitura com o CMEI compromete diretamente o direito de 129 crianças à educação, além de afetar a vida de profissionais da educação que ainda não têm qualquer informação sobre para onde serão transferidos. O requerimento também menciona a ausência de um plano público de remanejamento para os alunos que atualmente frequentam a unidade.
“Estamos diante de uma medida que afeta diretamente o direito à educação de nossas crianças e a estabilidade dos profissionais da área. É fundamental que o TCM-GO avalie a legalidade e a responsabilidade dessa decisão para garantir que os princípios da administração pública e os direitos da infância sejam respeitados”, afirma Aava Santiago.
Déficit educação infantil
Além disso, Aava destaca que, ao contrário do que tem sido informado pela gestão municipal, a oferta de vagas em centros de educação infantil está abaixo do necessário. Segundo dados do Ministério Público de Goiás (MPGO), a rede municipal ofertou aproximadamente 3.100 vagas — número inferior ao divulgado anteriormente pela Prefeitura. O fechamento do CMEI Orlando Alves Carneiro, nesse contexto, tende a agravar ainda mais o déficit no atendimento à educação infantil na capital.
Diante das incertezas e da possibilidade de violação do princípio da continuidade do serviço público, a vereadora solicitou que o TCM-GO não apenas acolha a notificação, como também determine a requisição de documentos à Secretaria Municipal de Educação e à própria Prefeitura de Goiânia. O objetivo é verificar quais critérios técnicos foram considerados para o encerramento do contrato com a unidade educacional, bem como apurar se houve estudo de impacto social ou planejamento prévio para garantir o direito à educação das crianças atualmente atendidas.
Aava Santiago também cobra a preservação de todos os documentos, contratos e comunicações relacionados ao imóvel e à gestão do CMEI. Ela afirma que, caso fique comprovada omissão ou ação indevida por parte de gestores públicos, os responsáveis devem ser responsabilizados.
“Estamos diante de uma medida que afeta diretamente o direito à educação de nossas crianças e a estabilidade dos profissionais da área. É fundamental que o TCM-GO avalie a legalidade e a responsabilidade dessa decisão para garantir que os princípios da administração pública e os direitos da infância sejam respeitados”, destaca.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou, por meio de nota enviada ao Jornal Opção, que aguardará a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para se posicionar de forma especifica sobre o requerimento da vereadora Aava Santiago, mas esclareceu os motivos que levaram a decisão do fechamento do CMEI.
Na nota, a pasta explicou que a decisão de encerrar as atividades do CMEI Orlando Alves Carneiro foi tomada após avaliação da estrutura física do prédio, considerado inadequado para o atendimento infantil. Segundo a SME, o imóvel possui três andares com escadas, não dispõe de área externa para atividades e conta com apenas uma entrada e saída, o que representa, de acordo com a secretaria, um “alto risco para atendimento de crianças de 1 ano a 4 anos e 11 meses”.
A SME acrescentou que foi informada da existência de um colégio estadual desativado nas proximidades e verificará a possibilidade de uso da edificação, reforçando que a prioridade é garantir a segurança das crianças e dos servidores. Caso seja identificado outro prédio com condições adequadas, a secretaria afirma que “empreenderá todos os esforços” para viabilizar a transferência da unidade. Por fim, a pasta informou que realizou estudos nas unidades da região e identificou que é possível remanejar integralmente os 129 alunos para CMEIs localizados a, no máximo, dois quilômetros de distância.
Confira a nota completa da Secretaria Municipal de Educação (SME):
A atual gestão da Secretaria Municipal de Educação (SME) informa que, após avaliar a estrutura física do prédio alugado para o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Orlando Alves Carneiro, concluiu que o local é inadequado para o atendimento infantil. O prédio possuí três andares com escadas, não tem espaço externo para atividades, e conta com apenas uma entrada/saída, gerando alto risco para atendimento de crianças de 1 ano a 4 anos e 11 meses.
A SME foi informada da existência de um colégio estadual desativado nas proximidade e verificará a possibilidade de utilização da edificação. A preocupação é com a segurança das crianças e dos servidores. Caso haja outro prédio em condições de sediar o CMEI, a SME irá empreender todos os esforços para que isso seja concretizado.
A SME também realizou estudos de rede nas unidades mais próximas e identificou que é possível readequar 100% das 129 crianças matriculadas em outras unidades que ficam a no máximo 2 km de distância.
Secretaria Municipal de Educação
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