Uma suposta ligação profissional de um ex-secretário da Prefeitura de Anápolis e uma engenheira, servidora efetiva do município, com a empresa Aurora Eadi – vencedora da licitação do Porto Seco de Anápolis – passaram a colocar em xeque os pedidos, tramitação e expedição de licenças para a atuação da empresa em questão.
O caso, já em investigação, já teria sido encaminhado pela Procuradoria do Município de Anápolis ao Ministério Público de Goiás. Os documentos remetidos evidenciariam a ocorrência de fraude e improbidade administrativa envolvendo o processo de licenças solicitadas pela Aurora Eadi.
A engenheira e servidora Sostena Mariano e o ex-secretário de Habitação e Planejamento Urbano, Daniel Fortes, teriam envolvimento profissional com a Aurora e, com isso, usufruído de seus respectivos cargos na tramitação de pedidos de licença da empresa ao Poder Público.
O Jornal Opção apurou que o ofício da Aurora Eadi solicitando a liberação do alvará de imediato, sob alegação de criação de novos postos de trabalho, desenvolvimento econômico e a necessidade da pavimentação da via de acesso em curto prazo, foi encaminhado em abril de 2023. Em agosto do mesmo ano, houve a promulgação do decreto que regulamenta a emissão do Alvará de Construção Condicionado (expedido quando ainda há irregularidades a serem solucionadas posteriormente).
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Em outubro, o alvará foi emitido com uma inusitada “proatividade” para assinatura do decreto e emissão do alvará. Já o requerimento de revogação do decreto em vista de uma apontada ilegalidade não teve andamento.
Ao jornal Diário da Manhã, Sóstena disse não ter sido notificada sobre a investigação, mas afirmou que, nos contratos, sempre deixa claro “que sua empresa não acompanha processos na Prefeitura”. Ela argumenta também que seu escritório foi contratado apenas para elaboração dos projetos.
“Nas horas de folga, até de madrugada, trabalho para outras empresas. Pego serviços particulares para fazer. Já fiz muitos projetos, seja residenciais, comerciais, industriais. Nunca houve problema. Sempre faço com muita transparência e honestidade”, destacou.
Contudo, a Lei n°12.813 de 2013 veda ao servidor público “prestar serviços ou atuar em situação que possa gerar benefício pessoal ou para terceiros usando informações ou influência do cargo”.
A reportagem tenta contato com o ex-secretário Daniel Fortes. O espaço permanece aberto.
Outras polêmicas
Essa não é a primeira controvérsia envolvendo a Aurora Eadi. Em 2020, a corregedoria do TRF-1, por meio da desembargadora Ângela Catão, determinou o afastamento do juiz federal Alaôr Piacini, da 2ª Vara Federal da cidade de Anápolis dos processos relacionados à empresa Aurora Eadi.
Segundo a revista Veja, na ocasião, a magistrada argumentou que, ciente de que seu filho patrocinava a empresa Aurora, ainda que em outra causa, a teor do art. 144, VIII, do CPC, deveria o magistrado, até mesmo de ofício, ter se afastado dos feitos em que figure como parte a referida empresa. Mais ainda no caso concreto, em que houve várias provocações para que o fizesse”.
Já Piacini se defendeu argumentando que o filho havia rompido as relações de trabalho com a Aurora, fato que teria levado o órgão a arquivar a reclamação em dado momento. Entretanto, o caso foi retomado quando ficou comprovado que o filho do magistrado continuava advogando para a empresa em outras causas.
Na ocasião, a Aurora Eadi enviou à Veja a seguinte nota:
“Em relação às alegações absurdas, feitas pela empresa Porto Seco Centro Oeste, de que a Aurora da Amazônia teria sido favorecida, por decisões judiciais, em processo que determinou a convocação da vencedora da licitação para operar o Porto Seco de Anápolis, a Aurora esclarece que:
Em março de 2018, a Aurora da Amazônia venceu, com uma proposta comercial 44% menor que a sua concorrente, a licitação para operar o porto seco de Anápolis pelos próximos 25 anos. À época, após a derrota, a segunda colocada (a mesma empresa que há 20 anos opera no local) entrou com medidas judiciais para postergar a licitação. Desde então, foram várias medidas que impediram o andamento do novo contrato, que finalmente foi assinado no dia 27 de maio de 2020.
Não houve qualquer favorecimento à Aurora durante a longa batalha judicial e a sua vitória na licitação foi confirmada não somente pela Instância Superior, mas também pelo Tribunal de Contas da União, Receita Federal e por perícia judicial.
As alegações da empresa Porto Seco Centro Oeste SA visam, em verdade, atacar as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu no sentido de determinar o fim da licitação mediante assinatura do contrato com a Aurora da Amazônia, em prol do interesse público e em razão da imoralidade administrativa vivenciada nas operações do porto seco até aquele momento. Buscam também desviar a atenção dos acontecimentos havidos na ação judicial que tramita na justiça federal do DF (2ª Vara), onde ficou comprovado que o juiz daquela ação descumpre ordem expressa do Tribunal, tendo em vista sempre acolher os pedidos da Porto Seco e prejudicar a Aurora.
A Aurora da Amazônia reitera seu compromisso com o desenvolvimento do novo Porto Seco de Anápolis, fundamental para a economia local, e lamenta que ações tomadas na esfera judicial pela Porto Seco Centro Oeste – todas julgadas com decisões contrárias, a exemplo de litigância de má fé e de multas milionárias -, tenham atrasado por mais de dois anos o encerramento da licitação e travado o desenvolvimento da economia local.
A Aurora prevê investimentos iniciais de R$ 90 milhões no porto seco para proporcionar um salto de qualidade nos serviços do terminal, o que deve gerar cerca de 1.500 empregos diretos e indiretos”.
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