A secretária de Governo, Sabrina Garcez (Republicanos), acompanhou a sessão desta quarta-feira, 23, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião votou o aumento do percentual da taxa da Agência de Regulação (AR) de Goiânia. Apesar das discussões e dúvidas dos vereadores quanto à possibilidade de o valor ser repassado aos consumidores, a matéria foi aprovada pelos membros do colegiado e pode entrar em pauta para a primeira votação no plenário nesta quinta-feira.
A votação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) contou com a preocupação dos membros sobre o aumento da alíquota de 0,5% para 1,5%, temendo que o reajuste seja repassado aos consumidores de Goiânia. A vereadora Kátia Maria (PT), por exemplo, apresentou uma emenda para garantir que isso não ocorra e outra para destinar recursos à recuperação do Rio Meia Ponte e seus afluentes.
“Estamos apresentando uma emenda que coloca esse condicionante: não pode ser transferido aos contribuintes. Além disso, propomos que parte do recurso — já que, pela legislação atual, 30% fica retido no Tesouro Municipal — seja destinada à pauta ambiental, para a recuperação do Rio Meia Ponte e seus afluentes”, justificou a parlamentar.
Entretanto, o líder do prefeito na Casa, Igor Franco (MDB), garantiu que o projeto não resultará em aumento nas contas dos moradores de Goiânia. “As emendas estão claras e contempladas dentro do texto, com as próprias diligências respondidas. Penso que está esclarecido que esse valor não será repassado ao contribuinte”, afirmou. Por fim, ele orientou a base aliada a votar contra as emendas propostas pela petista.
A situação também gerou preocupação entre outros membros da comissão, como o vice-presidente da CCJ, Willian Veloso (PL), que defendeu as emendas de Kátia. Já Denício Trindade (UB) elogiou a proposta, mas alertou os colegas sobre a necessidade de cautela. No final, as duas emendas foram rejeitadas.
Em resposta, Kátia Maria e Willian Veloso argumentaram que a resposta da AR de Goiânia ao pedido de diligência da CCJ não esclareceu de forma definitiva se os valores serão ou não repassados aos consumidores. Ambos citaram que o ofício da agência menciona que a implementação no ano seguinte daria tempo para os moradores de Goiânia se prepararem para possíveis mudanças.
“Importa esclarecer que, no modelo proposto, não existem faixas de cobrança ou critérios de progressividade. A sistemática prevê uma única alíquota fixa de 1,5%, incidente sobre a receita operacional líquida da Concessionária (Saneago). Destaca-se ainda que, mesmo após a majoração, caso haja impacto, este seria financeiramente pequeno, frente à estrutura de custos da prestadora e sua receita anual”, diz o texto da AR, em resposta à diligência dos vereadores.
Antes da aprovação do texto, a secretária de Governo também respondeu às preocupações levantadas.
“Primeiro, a cobrança é sobre a receita líquida da Saneago no ano anterior, então não estamos falando de repasse direto para a população. Segundo, se houver repasse, ele não afetará apenas Goiânia, mas todos os municípios integrantes da microrregião. E terceiro, se acontecer, o impacto seria de apenas 74 centavos, um valor que não afeta significativamente a população”, explicou Garcez.
Uso da taxa
Com a revisão da alíquota de 0,5% para 1,5% sobre a Receita Operacional Líquida, a AR planeja utilizar os valores para ampliar sua estrutura física e de pessoal, além de capacitar os servidores. Estão previstos ainda investimentos em aquisição de tablets, câmeras fotográficas, drones, licenças de software, aluguel de veículos, contratação de serviços de consultoria e a estruturação da ouvidoria.
Brilha Goiânia
Durante a reunião, a vereadora Rose Cruvinel (UB) ressaltou a importância da AR para outros serviços da capital, incluindo a iluminação pública. Ela destacou que a aprovação da matéria é essencial para o programa Brilha Goiânia. “Sem uma agência de regulação forte, não conseguimos manter a qualidade dos serviços na cidade. Muitas vezes se investe em um serviço e ele não chega ao consumidor”, pontuou.
A secretária Sabrina Garcez ainda reforçou: “O contrato do Brilha Goiânia para iluminação de LED prevê que, se uma luz queimar, ela deve ser trocada em até cinco dias, e quem faz a fiscalização é a AR. Portanto, fortalecer a agência é fundamental para garantir a qualidade dos serviços públicos e melhor atender a população de Goiânia”.
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