O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse, durante audiência pública nesta quinta-feira, 24, na Câmara Municipal de Goiânia, que a arrecadação e a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios não serão afetadas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Projeto de Lei do Governo Lula (PT) prevê a isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil e descontos para quem recebe até R$ 7 mil.
“A receita tem feito os cálculos sobre arrecadação dos entes subnacionais, Estados e Municípios. Do ponto de vista do Fundo de Participação dos Estados e Municípios nada muda. A reforma é neutra, ou seja, ela vai continuar arrecadando o mesmo montante total de receita e vai continuar transferindo exatamente o que ela transfere hoje através do fundo”, afirmou Mello.
De acordo com a proposta enviada ao Congresso Nacional, a mudança no IR não terá impacto negativo nas contas públicas, pois a ideia é que a perda de arrecadação com a ampliação da isenção — estimada em R$ 25,8 bilhões para 2026 — seja compensada por uma alíquota maior sobre os contribuintes com maior renda.
TCM vê perdas
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) alega que a isenção pode tirar até um quarto da arrecadação dos municípios. “A ampliação da faixa de isenção do IRPF afetará, em certa medida, a capacidade de estados e municípios prestarem serviços públicos à população, uma vez que permanecerão com as mesmas atribuições, mas com um orçamento menor”, diz um levantamento feito com base em dados da Confederação Nacional dos Municípios.
Segundo o Tribunal, o IRPF representa, em média, 2,1% das receitas correntes e 12,9% das receitas próprias dos municípios goianos. Em Goiânia, 5,8% das receitas correntes têm origem no Imposto de Renda, enquanto Guaraíta a participação nas receitas próprias chega a 40,3%. ” Estima-se que 50% dos municípios goianos perderão pelo menos um quarto da arrecadação proveniente do IRRF, aproximadamente”, aponta o documento.
O estudo também aponta que o impacto será heterogêneo entre os municípios, sendo os municípios menores os mais afetados proporcionalmente. Municípios com até 5 mil habitantes apresentam a maior média de redução (-38,2%), enquanto aqueles com mais de 100 mil habitantes apresentam a menor média de redução (-15,7%). Essa diferença ocorre porque os municípios menores tendem a ter uma maior concentração de rendimentos até o novo limite de isenção.
Tabela congelada por sete anos
Mello lembra que a tabela do Imposto de Renda ficou congelada por sete anos e que em tese houve ganho de arrecadação para Estados e Municípios e que, apesar da reclamação de prefeitos e governadores sobre a retenção do imposto na fonte, os números são muito modestos para impactar o orçamento público.
“É importante dizer que essa suposta perda não está considerando um impacto econômico positivo da reforma porque se o trabalhador vai ter mais dinheiro no bolso, ele vai consumir mais. Se ele consome mais, é mais imposto para Estados e Municípios, é mais crescimento econômico e emprego. Essa pequena perda de arrecadação decorrente dessa retenção pode ser mais do que totalmente compensado pelo ganho de atividade econômica que vai ter com a isenção”, argumenta.
Proposta pela bancada do PT na Câmara de Vereadores de Goiânia, a audiência discutiu a tramitação e detalhes da proposta de isenção do IR. A vereadora Kátia Maria (PT) reforça que a proposta deve impactar positivamente na economia goianiense. “Aquilo que ela ia pagar de imposto de renda ela vai ter como receita para movimentar a economia, comprar um eletrodoméstico, investir no carro, fazer um curso. São cerca de R$ 4 mil a mais que esse trabalhador vai ter para fazer o que quiser”.
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