A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação nesta terça-feira, 29, o aumento da alíquota de 0,5% para 1,5% da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). No entanto, os vereadores estão preocupados que o reajuste seja repassado aos consumidores. Muitos defendem a criação de mecanismos para evitar o aumento das contas para os goianienses.
Durante as discussões em plenário, vereadores tanto da oposição quanto da base do prefeito Sandro Mabel (UB) defenderam a criação de algum mecanismo para evitar que o aumento da taxa seja repassado aos consumidores. Inclusive, parlamentares que votaram contra o texto afirmaram que podem mudar o voto na segunda votação, caso uma emenda nesse sentido seja apresentada.
A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou, durante a análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma emenda que impedia o repasse do aumento da taxa aos contribuintes. No entanto, a proposta foi rejeitada, assim como outra emenda que previa destinar 30% da arrecadação para o Tesouro Nacional, com recursos voltados à pauta ambiental, especialmente para a recuperação do Rio Meia Ponte e seus afluentes. A parlamentar ainda tentou incluir as emendas na votação de hoje, mas sem sucesso.
“O projeto vem com a justificativa de que é necessário estruturar o serviço de fiscalização para atender outros 25 municípios da microrregião. Só que não faz sentido aumentar uma taxa para o goianiense arcar com os custos de estruturar um serviço que vai beneficiar outras cidades. Quem deve pagar por isso é a Saneago ou os próprios municípios beneficiados – não a população de Goiânia. Não é correto que a gente tenha que financiar a estruturação de uma agência que atenderá outras cidades”, defendeu a vereadora.
A parlamentar também citou que continuará insistindo para que o aumento seja repassado aos consumidores goianienses. Ao mesmo tempo, ela alertou que foi removido do projeto uma parte que fala sobre o uso da arrecadação exclusivo para fiscalização e regulação. “Isso nos preocupa porque fica evidente que os recursos poderão ser utilizados em outras áreas, o que torna ainda mais questionável”, pontuou.
Além da oposição dos vereadores de esquerda, parlamentares de direita também levantaram o mesmo questionamento. O vereador Coronel Urzêda (PL) ressaltou que seu partido, por diretriz nacional, não vota a favor da criação ou aumento de impostos e taxas. Ele e o vereador Vitor Hugo (PL) afirmaram que só votarão a favor da matéria caso haja a garantia, no texto, de que o aumento não será repassado aos consumidores.
“Eu não voto pela criação ou majoração de taxas ou impostos. Vou apresentar uma emenda na comissão temática de Finanças, da qual faço parte, para que haja essa trava e não ocorra nenhum repasse – nem de centavos. Havendo essa garantia, e após conversa com o líder Willian Veloso (PL), votaremos a favor. Não queremos repassar nada aos contribuintes que moram em Goiânia”, afirmou Urzêda.
Além dos vereadores de oposição, membros da base também demonstraram preocupação. Denício Trindade (MDB), Sanches da Federal (PP) e Cabo Senna (PRD) defenderam a criação de um mecanismo que impeça o repasse do aumento à população. Senna, por exemplo, afirmou que só votará a favor do texto caso haja essa garantia: “Do contrário, sou contra qualquer aumento de taxa em Goiânia”.
O vereador Anselmo Pereira (MDB) afirmou que solicitará que a Casa apresente uma demonstração clara de que não haverá repasse da cobrança para o contribuinte. “Eu faço parte da Agência Reguladora como conselheiro e vamos trabalhar para que esse repasse não chegue ao consumidor”, declarou.
Após a aprovação, a matéria segue a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), antes da segunda votação em plenário.
CCJ
A matéria foi votada na última semana pela CCJ, após um pedido de diligência para a Agência Reguladora (AR) e órgãos municipais. No entanto, membros da comissão apontaram que a resposta da AR não esclareceu de forma definitiva se os valores serão ou não repassados aos consumidores. O ofício da agência mencionou que a implementação no ano seguinte daria tempo para os moradores se prepararem para possíveis mudanças.
“Importa esclarecer que, no modelo proposto, não existem faixas de cobrança ou critérios de progressividade. A sistemática prevê uma única alíquota fixa de 1,5%, incidente sobre a receita operacional líquida da Concessionária (Saneago). Destaca-se ainda que, mesmo após a majoração, caso haja impacto, este seria financeiramente pequeno, frente à estrutura de custos da prestadora e sua receita anual”, diz o texto da AR, em resposta à diligência dos vereadores.
Presente na sessão, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, respondeu às preocupações levantadas. “Primeiro, a cobrança é sobre a receita líquida da Saneago no ano anterior, então não estamos falando de repasse direto para a população. Segundo, se houver repasse, ele não afetará apenas Goiânia, mas todos os municípios integrantes da microrregião. E terceiro, se acontecer, o impacto seria de apenas 74 centavos, um valor que não afeta significativamente a população”, explicou.
Uso da taxa
Com a revisão da alíquota de 0,5% para 1,5% sobre a Receita Operacional Líquida, a AR planeja utilizar os valores para ampliar sua estrutura física e de pessoal, além de capacitar os servidores. Estão previstos ainda investimentos em aquisição de tablets, câmeras fotográficas, drones, licenças de software, aluguel de veículos, contratação de serviços de consultoria e a estruturação da ouvidoria.
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