A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira, 30, um projeto de resolução que autoriza a cessão gratuita e precária — ou seja, com possibilidade de ser revogado a qualquer momento, sem garantia de permanência definitiva para o beneficiário — de veículos de seu patrimônio para prefeituras goianas. A medida ocorre após a controvérsia sobre a aquisição de novos automóveis para os parlamentares e para a estrutura da Alego que gerou críticas quanto ao uso de recursos públicos.
O projeto aprovado permite que veículos sejam cedidos a municípios com até 6.500 habitantes e localizados a pelo menos 90 km de Goiânia, desde que atendam a critérios rigorosos, como a comprovação de seguro obrigatório e o compromisso de manutenção e conservação dos bens. O prazo inicial da cessão é de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois.
A justificativa oficial da Alego destaca que o objetivo é reforçar a infraestrutura de pequenos municípios, muitos deles com baixa arrecadação e grandes dificuldades logísticas. A expectativa é de que os veículos, que já pertencem à Casa, sejam utilizados em áreas essenciais como saúde, assistência social, agricultura e transporte institucional.
Pressão
A decisão de ceder as caminhonetes surgiu no contexto da compra, em 2022, de 41 caminhonetes 4×4 para uso dos deputados, ao custo de R$ 9,3 milhões. Na ocasião, o argumenta era de que a aquisição resultaria em economia ao substituir contratos de aluguel.
Em 2025, no entanto, a Casa publicou um edital para adquirir mais 42 SUVs, com valor estimado de R$ 17,2 milhões, o que reacendeu as críticas sobre os gastos.
O edital para a nova frota, porém, foi suspenso temporariamente devido a divergências jurídicas envolvendo a chamada Lei Ferrari (Lei Federal nº 6.729/79) e uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que restringem a venda direta de veículos novos apenas a concessionárias autorizadas.
Apesar de a Casa ter anunciado anteriormente a suspensão do edital de aquisição dos novos SUVs, o processo foi retomado e concluído ainda neste semestre. No último dia 14, todos os 42 veículos foram entregues pela montadora Toyota, de Sorocaba (SP), vencedora do pregão eletrônico realizado em 17 de fevereiro.
Histórico e economia alegada
A compra anterior de caminhonetes pela Alego também foi alvo de um estudo comparativo que mostrou que o valor unitário pago pela Casa – R$ 227,8 mil por cada Ford Ranger 3.2 diesel 4×4, incluindo acessórios e seguro – foi inferior ao praticado por outros órgãos públicos, onde os preços variaram entre R$ 249,8 mil e R$ 285 mil por unidade. Segundo o diretor de licitação da Alego, Rodrigo Gabriel Moisés, a compra proporcionou uma economia estimada em R$ 1,5 milhão e trouxe vantagem patrimonial, pois os veículos poderão ser leiloados ao fim de sua vida útil.
Em janeiro deste ano, após ajustes no edital, a licitação para os 42 novos SUVs recebeu 11 propostas e 52 lances, resultando em uma economia de pouco mais de R$ 1 milhão em relação ao valor inicialmente previsto, fechando em aproximadamente R$ 15,8 milhões. A nova frota, conforme previsto, seria composta por modelos Toyota SW4.
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