A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou, pela segunda vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo, aumenta os mandados e propõe a unificação das eleições no Brasil. A nova postergação ocorreu nesta quarta-feira, 7, após a apresentação de um novo parecer pelo relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) solicitou vista para analisar o substitutivo, o que interrompeu temporariamente a tramitação da matéria.
A proposta, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e outros 28 parlamentares, ganhou tração ainda durante a gestão do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A ideia central da PEC é corrigir, segundo seus defensores, um erro cometido em 1997, quando a reeleição foi aprovada por emenda constitucional. À época, a mudança permitiu que o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disputasse e vencesse um segundo mandato consecutivo.
O novo parecer apresentado por Marcelo Castro manteve a previsão de unificação das eleições a partir de 2034, mas alterou um ponto da transição: atendeu ao apelo dos senadores para que o fim da reeleição para presidente e governadores ocorra já em 2030, e não apenas em 2034 como proposto inicialmente. “O Brasil precisa corrigir um erro que foi cometido ao autorizar a reeleição”, afirmou o relator ao defender a proposta.
Desde o primeiro adiamento, em 23 de abril, o debate sobre o fim da reeleição intensificou-se nos corredores do Senado. Senadores de diferentes partidos e espectros ideológicos demonstraram apoio à mudança, classificando a possibilidade de recondução ao cargo como um “equívoco”. O consenso em torno do tema é amplo, quase todos os líderes partidários se manifestaram favoráveis à análise e aprovação da PEC.
O texto propõe alterações no sistema eleitoral e político do país. Além de extinguir a reeleição para prefeitos, governadores e o presidente da República, a proposta estende o tempo de mandato para todos os cargos eletivos. Vereadores, deputados estaduais, distritais, federais, prefeitos, governadores e o presidente passariam a ter cinco anos de mandato. Já os senadores, que atualmente cumprem mandatos de oito anos, teriam esse período ampliado para dez.
Para viabilizar essa transição de forma gradual, o substitutivo de Castro detalha um calendário específico para a entrada em vigor das novas regras.
Calendário de transição previsto na PEC do fim da reeleição e unificação das eleições
Ano de 2026
- Presidente da República e governadores ainda poderão concorrer à reeleição.
- Senadores disputarão, pela última vez, mandatos de oito anos.
- Deputados federais, estaduais e distritais continuam com mandatos de quatro anos.
Ano de 2028
- Prefeitos e vereadores eleitos terão mandatos de seis anos.
- Fica proibida a reeleição para prefeitos em exercício.
Ano de 2030
- Presidente da República e governadores eleitos não poderão mais disputar a reeleição.
- Senadores eleitos terão mandatos de nove anos.
- Deputados federais, estaduais e distritais ainda terão mandatos de quatro anos.
Ano de 2034
- Eleições unificadas: todos os cargos eletivos serão disputados no mesmo ano.
- Todos os cargos do Executivo e Legislativo, exceto Senado, terão mandatos de cinco anos.
- Senadores eleitos passam a ter mandatos de dez anos.
- Prefeitos e vereadores passam a ter cinco anos de mandato.
A unificação das eleições, segundo Marcelo Castro, trará ganhos em duas frentes. “A mudança resultará em benefícios em duas dimensões relevantes. A primeira, mais evidente, é a economia de recursos públicos. A segunda, menos visível, mas não menos importante, é o ganho em ordem e previsibilidade, importante tanto para os atores do processo político, partidos e mandatários, quanto para os eleitores em geral. O quadro político completo seria definido numa única data, com vigência para os cinco anos seguintes”, argumenta o relator.
A PEC, se aprovada, reduzirá a frequência das disputas eleitorais no país. Atualmente, os brasileiros vão às urnas a cada dois anos, alternando entre eleições municipais e gerais. Com a proposta, o processo passará a ocorrer a cada cinco anos.
A proposta também estabelece regras específicas para cada cargo durante a transição. Vereadores e prefeitos eleitos em 2028 cumprirão mandatos de seis anos. A partir de 2034, ambos passarão a ter cinco anos de mandato. No Legislativo, deputados federais, estaduais e distritais seguirão com mandatos de quatro anos nas eleições de 2026 e 2030, mas também passarão a cumprir mandatos de cinco anos a partir de 2034.
No caso do Senado, o cronograma de transição será diferente. Os senadores eleitos em 2026 terão mandatos de oito anos. Já os eleitos em 2030 cumprirão nove anos de mandato, e os que assumirem em 2034 iniciarão o ciclo de dez anos.
O substitutivo ainda precisa passar por novas análises na CCJ antes de ser encaminhado ao plenário do Senado. Para que a proposta avance, são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 49 senadores, em duas rodadas de votação. Depois, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado também em dois turnos, com o apoio de pelo menos 308 dos 513 parlamentares.
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