O pedido de adesão do governo de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag, e saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), hoje em vigor, deve chegar à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para apreciação dos deputados nos próximos dias. É o que diz o líder do governo Caiado na Casa, Talles Barreto. “O mais breve possível. Se não chegar amanhã [quinta-feira, 8], deve ser na semana que vem”, garantiu.
Um servidor da Secretaria Estadual da Economia, sob reserva, fez coro a Talles Barreto sobre o projeto ser enviado “o mais breve possível” para a Alego. No entanto, a fonte destacou que o texto do pedido sequer saiu da pasta até o momento e lembrou que ele ainda precisa passar pela Casa Civil antes de chegar à Assembleia.
O projeto que determina a saída de Goiás do RRF e entrada no Propag precisa passar por votação na Alego, e deveria ter sido enviado em fevereiro deste ano. No entanto, em meio às incertezas e pontos sem esclarecimentos em torno do programa na época, uma vez que os critérios de regulamentação ainda não tinham sido divulgados, o governo estadual decidiu por o pedido de adesão em “banho-maria”.
“Tem muitas dúvidas ainda em relação à matéria. Até por parte do governo federal. Ele [Caiado] não quer tomar nenhuma decisão que não tenha a devida segurança que ele acha que precisa ter”, disse Barreto, à reportagem, na ocasião.
O Propag foi sancionado pelo presidente Lula em janeiro deste ano, mas os critérios de regulamentação só foram divulgados pelo Tesouro Nacional no dia 14 de abril. A divulgação não teria trazido nenhuma surpresa para Goiás, conforme fontes do Palácio das Esmeraldas ouvidas pelo Jornal Opção no dia da coletiva do Tesouro. “Não trouxe novidades. Reiterou o que já se sabia”.
O programa reduz os juros das dívidas dos Estados e do DF com a União e viabiliza o refinanciamento pelo prazo de 30 anos, colocando como contrapartida dos entes investimentos em áreas como educação e segurança pública.
Atualmente, Goiás paga à União 33,3% da prestação da dívida. O Estado, inclusive, foi mencionado pelo secretário do Tesouro, Rogério Ceron, como um dos que tiveram sua dívida aumentada dentro do RRF. Segundo os dados apresentados pelo secretário, Goiás tinha um saldo de dívida referente à União de R$ 11,6 bilhões antes do RRF. O saldo atual, hoje, seria de 18,6 bilhões. Juntos, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais têm hoje R$ 452,6 bilhões em dívidas.
Com o Propag, que oferece uma redução baseada no IPCA + 0% a 2% de juros reais aos Estados, a porcentagem de pagamento da prestação começará em 20%. No entanto, aumentará gradativamente: 40% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 80% no quarto ano e 100% da prestação da dívida do quinto ano de adesão em diante.
Como contrapartida dos Estados para adesão ao Propag, eles deverão promover investimentos estaduais em áreas essenciais, como educação – principalmente ligada ao ensino médio e profissionalizante -, controle do crescimento das despesas primárias e os aportes no FEF.
No Propag, Goiás precisará limitar, no prazo de 12 meses da assinatura do contrato, o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, acrescida de 50% ou 70% da variação real positiva da receita primária. Os entes passarão, ainda, por uma avalição anual do Tesouro para verificação do cumprimento dessas limitações.
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