O vereador Markim Goyá (PRD) apresentou nesta quarta-feira, 7, um projeto que propõe isentar os vereadores do pagamento de taxas de expediente relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. No entanto, a proposta prevê a alteração no antigo Código Tributário de Goiânia de 1975 (Lei Nº 5040 DE 20/11/1975), e não no atual de 2021 (Lei Complementar Nº 344, de 30 de setembro de 2021).
Segundo o projeto de Goyá, a modificação é no inciso III e do parágrafo 3º do artigo 151 do Código Tributário do Município de Goiânia. No entanto, o artigo da legislação de 2021 trata sobre recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões da Dívida Ativa. Por outro lado, o artigo 151 do código de 1975 trata exatamente sobre isenções da taxa de expediente.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo fortalecer a atuação parlamentar nas funções de fiscalização, elaboração de leis e representatividade. “A medida visa, portanto, aprimorar o serviço público e assegurar que os serviços essenciais prestados pelo município não sejam prejudicados por entraves burocráticos ou financeiros impostos ao Poder Legislativo”, diz o texto.
O projeto prevê que a isenção se limita apenas sobre as “taxas incidentes sobre atividades essenciais ao mandato, não abrangendo obrigações de natureza pessoal ou desvinculadas do exercício parlamentar”. Ao mesmo tempo, a matéria pede comprovação através de um requerimento formal fundamentado, apresentado e aprovado em plenário para a isenção.
As taxas de expediente e serviços diversos são cobranças feitas pela Prefeitura para cobrir os custos administrativos relacionados à prestação de serviços públicos ao cidadão. Elas estão presentes no processamento de solicitações como emissão de alvarás, certidões, licenças ou protocolos.
Em contato com o Jornal Opção, o vereador Markim Goyá (PRD) confirmou o equívoco e afirmou que alterou a matéria após ser informado. Um substitutivo foi apresentado propondo alterações no artigo 304-A da legislação vigente.
Utilidade Pública
O vereador Tião Peixoto (PSDB) apresentou também um projeto para adequar a declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas no município. A proposta busca seguir a legislação estadual, com critérios para concessão mais claros e objetivos. A matéria recebeu a assinatura de mais de 25 vereadores, além do autor.
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