A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira, 8, o projeto de lei que regulamenta os requisitos para apresentação e execução das emendas parlamentares impositivas dos vereadores ao orçamento municipal. A proposta é de autoria da Mesa Diretora da Casa. Pelo texto, as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão ser aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida prevista. Metade desse percentual deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido a proposição.
A proposta também define que o destino das emendas é de competência exclusiva dos vereadores em exercício no momento da aprovação do relatório da LOA na Comissão Mista da Câmara. Outro ponto importante do projeto é a obrigatoriedade do Poder Executivo municipal encaminhar, a cada dois meses, um relatório detalhado à Câmara com informações sobre o cumprimento e a execução das emendas individuais. No caso de obras, o relatório deverá conter ainda o cronograma de execução.
De acordo com a justificativa do projeto, a regulamentação busca garantir maior transparência, efetividade e segurança jurídica na execução das emendas impositivas, além de fortalecer o papel constitucional do Legislativo de fiscalizar e propor ações no âmbito municipal , nos termos do artigo 138 da Lei Orgânica de Goiânia.
A matéria também prevê mecanismos de controle institucional e social , como a exigência de transparência ativa e prestação de contas regulares, com o objetivo de fortalecer a integridade da gestão pública e prevenir práticas que possam resultar em prejuízo ao erário.
“A iniciativa normativa reafirma a prerrogativa do Poder Legislativo na execução das emendas parlamentares individuais, conferindo-lhes regulamentação técnica e processual compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública”, diz a justificativa do projeto.
O projeto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para sanção do prefeito.
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