Presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Cabo Senna (PRD) apresentou requerimento que pede a redistribuição do projeto que prevê aumento da taxa cobrada sobre regulação, controle e fiscalização para concessão de saneamento básico da Comissão de Finanças para sua comissão. De acordo com o parlamentar, a intenção do requerimento é “corrigir um equívoco”.
A proposta eleva o valor pago pela Saneago à Prefeitura de Goiânia de 0,5%, atualmente estabelecido pelo Código Tributário, para 1,5%.
Essa alíquota é aplicada e cobrada sobre a soma das receitas arrecadadas no ano anterior pela concessionária responsável pela regulação, controle e fiscalização do saneamento básico do município, e é direcionada à Agência de Regulação (AR), órgão municipal. Vale destacar que existe uma mudança na data limite para pagamento dessa taxa dentro do projeto de lei proposto. O prazo limite atual é 30 de maio, enquanto a proposta traz o adiantamento para o dia 30 de janeiro.
“Após ter passado em primeira votação no plenário ele devia ser enviado para a comissão temática. Porém, houve equivoco no envio para a comissão temática, já que a de Finanças não deveria tratar desse assunto mas sim a comissão mista. Por isso fiz o requerimento para reparar esse equívoco”, disse o vereador ao Jornal Opção.
A AR é um órgão do Poder Público responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico na microrregião Centro do estado, abrangendo 26 municípios. Sua atuação na regulamentação econômico-tarifária atinge 88 municípios goianos.
A regulação da iluminação pública da capital também é de responsabilidade da AR, reforçando a necessidade de revisão das tarifas.
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