A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets, encerrou seus trabalhos em abril de 2025. Criada para investigar ilegalidades no florescente mercado de apostas online no Brasil, a comissão chegou ao seu desfecho, para muitos, de forma insatisfatória. Apesar das expectativas iniciais de desvendar grandes esquemas e propor soluções robustas, a CPI se viu limitada por desafios e controvérsias que marcaram sua curta existência.
Instaurada em novembro de 2024, a CPI das Bets surgiu em um momento em que as denúncias de manipulação de resultados em jogos se acumulavam. A crescente preocupação com o endividamento da população, especialmente de jovens, impulsionaram sua criação. O governo, por meio de portarias e decretos, já tentava regulamentar o setor, mas a escalada de práticas criminosas e o impacto negativo na saúde mental dos brasileiros exigiam uma ação mais contundente do parlamento.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), inclusive, chegou a questionar a constitucionalidade do arcabouço legal das apostas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, evidenciando a urgência e a complexidade do tema. Com isso, a CPI iniciou seus trabalhos com grande expectativa pública.
Percalços na Investigação e Alvos Inatingíveis
Apesar dos 445 requerimentos acumulados, a CPI enfrentou dificuldades para atingir seus objetivos primários. Muitos dos principais alvos da investigação, como os proprietários das casas de apostas, não foram ouvidos. Senadores integrantes da comissão expressaram frustração com o ritmo dos trabalhos e a dificuldade em obter depoimentos cruciais. Essa situação, inclusive, levou a críticas sobre o risco de a comissão terminar em “pizza”, uma gíria brasileira para investigações que não geram resultados concretos.
A comissão ouviu representantes da Receita Federal e do Ministério da Saúde, além do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Especialistas também prestaram depoimento, contudo, a ausência dos principais players do setor de apostas levantou questionamentos sobre a profundidade das investigações.
A Polêmica dos Influenciadores
Um dos pontos mais midiáticos da CPI foi a convocação de influenciadores digitais. Nomes como Virginia Fonseca e Carlinhos Maia foram chamados a depor, o que, embora tenha garantido grande visibilidade à comissão, também desviou o foco das questões mais profundas, como a lavagem de dinheiro e a manipulação de algoritmos.
A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), destacou a responsabilidade desses profissionais, muitos dos quais promovem plataformas de apostas para milhões de seguidores, incluindo adolescentes. O padre Patrick Fernandes, em seu depoimento, criticou duramente a atuação dos influenciadores, ressaltando que eles, mesmo não viciados, escolhem divulgar algo que pode gerar destruição de vidas. Embora a jurisprudência permita que investigados não compareçam a comissões, essa visibilidade gerada pela convocação de celebridades foi crucial para trazer à tona o debate sobre a ética na publicidade de jogos de azar e a necessidade de regras mais rígidas para essa publicidade.
Propostas Legislativas e o Desfecho Incerto
O relatório final da CPI das Bets, apresentado em abril de 2025, incluiu propostas legislativas para combater o vício em apostas, conhecido como ludopatia. Entre as medidas sugeridas pela senadora Soraya Thronicke, estavam a limitação de acesso a plataformas online, travas de gastos em cartões de crédito e restrições à propaganda de apostas. A intenção era proteger os adolescentes e conter o endividamento decorrente do jogo compulsivo.
O relatório também sugeriu a criação de legislação específica para punir a manipulação de jogos no Brasil, com o aumento das penas para crimes relacionados a apostas esportivas e a obrigatoriedade de avisos e advertências nas plataformas. Entretanto, a efetividade dessas propostas dependerá da atuação do Congresso Nacional e da implementação de políticas públicas eficazes.
A CPI das Bets, em sua conclusão, expôs a fragilidade da regulamentação do setor e a necessidade premente de políticas públicas robustas. O Brasil ainda enfrenta desafios consideráveis para lidar com um mercado em expansão que movimenta bilhões de reais e afeta a vida de milhões de brasileiros. O desfecho da comissão, marcado por críticas e controvérsias, levanta questões sobre a capacidade do poder legislativo de enfrentar os desafios impostos por esse setor em crescimento.
Um Debate Aberto
A CPI das Bets cumpriu um papel importante ao jogar luz sobre um mercado em ascensão e seus riscos. No entanto, sua trajetória ambígua e o encerramento sem grandes revelações ou oitiva dos principais envolvidos deixam um senso de frustração. A responsabilidade por uma regulamentação eficaz e pela proteção da população, especialmente dos mais vulneráveis, recai agora sobre o Congresso Nacional. As propostas apresentadas no relatório final servirão como base para futuros debates, mas a efetividade de qualquer medida dependerá da vontade política e da capacidade de articulação entre os diversos atores.
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