O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos do Governo Federal que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A legenda alega que os decretos são inconstitucionais e foram editados com desvio de finalidade, já que teriam como objetivo principal aumentar a arrecadação, e não regular a economia. Por isso pede a suspensão liminar das normas,
Na petição, o partido argumenta que os decretos 12.466 e 12.467, assinados nos dias 22 e 23 de maio pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), violam o princípio da legalidade tributária. Para a legenda, o aumento do IOF só poderia ser feito por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional, e não por atos unilaterais do Executivo.
O PL também destaca que o IOF é um tributo de natureza extrafiscal, destinado a regular o mercado financeiro, e não a servir como instrumento arrecadatório. Segundo a sigla, ao utilizar decretos para elevar as alíquotas, o governo estaria desvirtuando o propósito do imposto e impondo um aumento indireto da carga tributária sem amparo legal.
O partido solicita ao STF por meio da ADI número 7.827 a suspensão imediata dos efeitos dos decretos, em caráter liminar, até o julgamento definitivo da ação. A legenda alega que as novas alíquotas podem causar prejuízos significativos a empresas e cidadãos, especialmente em operações de crédito, câmbio e remessas internacionais, caso permaneçam em vigor. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
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