A Câmara Municipal de Trindade recebeu uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município com o objetivo de implementar as chamadas emendas parlamentares impositivas. O projeto chegou ao legislativo e tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apesar do parlamento não se reunir para discutir as propostas. Via de regra, os projetos passam direto para o Plenário, onde são analisadas em três votações.
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Na prática, o projeto, proposto pelo vereador Pastor Alex (PL), obriga a Prefeitura a executar os recursos indicados individualmente pelos vereadores no orçamento anual — o que hoje depende do Executivo. A medida já é adotada no Congresso Nacional e em outras câmaras e assembleia pelo país.
Além disso, a proposta prevê prazos claros para que o dinheiro seja pago: até novembro de cada ano — ou até junho, em caso de ano eleitoral.
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O projeto também estabelece regras para evitar que as emendas fiquem paradas. Caso haja algum impedimento técnico, a Prefeitura terá que avisar a Câmara e propor o remanejamento dos recursos. Se esse processo não andar, o Executivo fica desobrigado de cumprir a emenda — mas só se tiver justificado formalmente.
Por outro lado, se o dinheiro não for liberado sem justificativa, a proposta prevê punições duras: o prefeito pode responder por crime de responsabilidade.
Marden diz preferir orçamento participativo ao impositivo
O prefeito de Trindade, Marden Júnior (UB), comentou nesta terça-feira, 10, sobre a proposta. Ele, que foi vereador, disse que não teve a oportunidade de indicar emendas impositivas e que entende as dificuldades do mandato legislativo, mas argumenta que nunca deixou de atender as demandas dos vereadores. “Melhor do que emenda impositiva é um orçamento participativo onde eles se envolvem na discussão, realizam audiências públicas e envolvem a comunidade de uma forma global e não de uma forma específica num interesse pessoal, sim no positivo”.
Ele completou dizer que as obras do Programa Avança Trindade, por exemplo, foram construídas através do diálogo com os vereadores. “Quantos vereadores foram contemplados com suas solicitações mesmo sem existir emenda impositiva? Para um governo responsável, honesto, que olha no olho das pessoas e executa, não tem a necessidade de ter emendas impositivas”, afirma.
O ex-prefeito de Trindade, Valdivino Chaves, comentou que a proposta não faz sentido, tendo em vista que o parlamento e o Executivo de Trindade são próximos. “Se fosse na minha época de prefeito eu vetaria”, comentou.
De olho nas associações
Os contrários à proposta indicam que o interesse de alguns vereadores pode estar para o lado errado. “Uma boa parte dos vereadores que são favoráveis às emendas tem diversas associações que poderão ser beneficiadas com o recurso. Estão de olho apenas no próprio interesse e não preocupados com a população”, disse um parlamentar sob reserva.
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Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que a medida pode trazer benefícios políticos aos vereadores, além de auxiliar o Executivo na construção e distribuição do orçamento. Os vereadores pontuam ainda que a medida pode levar mais independência ao Poder Legislativo que deixariam de ser reféns das indicações de cargos e secretarias para a composição da base.
Um aliado do prefeito, que já foi vereador, diz que luta pela implementação das emendas desde sua passagem pelo parlamento. “Eu particularmente sou favorável. É uma maneira de o vereador apresentar mais resultado para a população que elegeu ele”, comentou sob reserva. Ele argumenta que a proposta pode levar garantir “afinidade” entre o Executivo e o Legislativo além de “valorizar mais o vereador”.
Apesar disso, a preocupação com a regulamentação, fiscalização e transparência da destinação do recurso é lugar comum na fala de quem apoia ou é contrário a proposta. “Não dá para o vereador achar que vai ter R$ 300 mil, que é a média do que está na proposta, para gastar e fazer do que jeito que quiser. Se for aprovado, o que eu não acredito, tem que ter controle, os vereadores tem que estudar a proposta, saber que tem que destinar para a saúde e não para deixar correr solto”, comentou outro vereador.
Sequestro do orçamento
A nível federal, as emendas parlamentares serviram para sequestrar o orçamento pelo Parlamento. A prática, embora amparada por dispositivos constitucionais, tem alterado profundamente a lógica de planejamento e execução das políticas públicas, deslocando a centralidade das decisões orçamentárias do Poder Executivo para as mãos do Legislativo.
Casos recentes revelam o uso das emendas para financiar entidades suspeitas ou desvios que culminam em investigações da Polícia Federal. O risco é que o orçamento deixe de ser uma ferramenta de Estado e se torne um instrumento de clientelismo político, com efeitos diretos sobre a eficiência da máquina pública e a qualidade dos serviços prestados à população.
O discurso em defesa da medida sustenta que ela amplia a autonomia do Legislativo e descentraliza decisões orçamentárias. Com prazos, punições e obrigações impostas à gestão, o risco é tornar o Executivo refém de interesses particulares dos parlamentares, em vez de garantir um planejamento racional e coletivo das prioridades públicas.
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