A menos de um mês da cúpula dos Brics, marcada para 6 e 7 de julho no Rio de Janeiro, o Tribunal Penal Internacional (TPI) afirmou para o jornal Estadão que o Brasil tem a obrigação legal de prender Vladimir Putin, caso ele compareça ao evento. O presidente russo é alvo de um mandado de prisão expedido pela corte em 2023, por crimes de guerra relacionados à deportação forçada de crianças ucranianas. Embora a Rússia não reconheça o TPI, a Ucrânia é signatária do Estatuto de Roma, o que legitima a jurisdição da corte no caso.
A posição do TPI contrasta com declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que já disse que Putin poderia vir ao Brasil “tranquilamente” e que não seria preso em seu governo. Lula já convidou o presidente russo duas vezes: para o G20, em 2024, e para a próxima cúpula dos Brics. O Kremlin ainda não confirmou presença.
Juristas e especialistas em direito internacional afirmam que o Brasil, como Estado-parte do TPI, tem a obrigação constitucional de colaborar com o tribunal. A Constituição brasileira reconhece a jurisdição do TPI, o que inclui o cumprimento de mandados de prisão. Segundo o procurador Vladimir Aras, entrevistado pelo Estadão, a imunidade de chefes de Estado não se aplica perante o TPI.
Apesar disso, diplomatas brasileiros defendem que a Convenção de Viena protege Putin como chefe de Estado em visita oficial. Essa tese, no entanto, é considerada superada por especialistas e já foi rechaçada pelo próprio TPI em outros episódios, como o da Mongólia em 2024. A Hungria, em situação semelhante, preferiu sair do Estatuto de Roma após receber o premiê israelense Netanyahu, também alvo da corte.
No Brasil, o tema não gera reação no Congresso, mesmo com a possibilidade de violação constitucional. O Projeto de Lei 301/2007, que regulamenta a atuação do país junto ao TPI, está parado há 18 anos. Parlamentares afirmam que a prioridade legislativa e a tradição pacífica do Brasil nas relações internacionais contribuem para a estagnação do debate.
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