Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese utilizada pela Receita Federal era de que as empresas que repassavam o valor do ICMS para consumidores, o que aumentava seu faturamento. Quando o imposto sobre impostos deixou de ser cobrado, o impacto estimado foi de R$ 250 bilhões para a União, no que foi considerada a maior vitória do contribuinte em temas tributários no Poder Judiciário.
Agora, o mesmo tende a ocorrer com o ISS, que pode ser excluído da base das contribuições sociais. Essa é uma das 18 “teses filhotes” geradas em oito anos, segundo o Anuário da Justiça, que levantou cobranças de impostos sobre impostos. Desde agosto de 2024, o STF discute o tema; o julgamento está em 5 votos a 5 e aguarda voto de desempate do ministro Luiz Fux. A expectativa é de que o STF decida o futuro da cobrança nas próximas semanas.
Desta vez, o impacto estimado é estimado em R$ 35 bilhões ao erário se o tributo for excluído, segundo projeção com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A perda de arrecadação ocorre em um momento de tentativa do governo federal de aumentar sua arrecadação. A Medida Provisória (MP) anunciada no 11 como alternativa ao aumento do IOF, por exemplo, prevê arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 20,9 bi em 2026. Apenas a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil gera renúncia fiscal de R$ 27 bi por ano, entretanto.
Na Justiça, contribuintes têm obtido decisões favoráveis para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado ao ICMS na “tese do século”. Em novembro de 2024, a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou que a União se abstenha de exigir recolhimento de PIS e Cofins sobre a parcela de ISS devida por uma empresa de instrumentos de medição. Em fevereiro de 2025, uma empresa de Santa Catarina conseguiu vitória semelhante no TRF da 4ª região. Os casos indicam boas chances de que o ISS siga o mesmo caminho do ICMS no STF.
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