CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOÃO BATISTA APROVA REVISÃO GERAL ANUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Por unanimidade, foram aprovados projetos enviados pelo Executivo municipal, os quais visam garantir melhorias nas condições de trabalho e remuneração dos funcionários públicos.

Nos dias 05 e 08 de abril, foram realizadas na Câmara Municipal de Vereadores duas Sessões Extraordinárias. Nessas sessões a casa legislativa aprovou em unanimidade a revisão geral anual de servidores públicos. Além deste aumento, os projetos enviados pelo Executivo municipal aprovados prevêem o estabelecimento do piso nacional do magistério público em favor dos profissionais de magistério municipal.

Em suma, o projeto apresentado pelo executivo aborda uma série de questões relacionadas aos direitos e benefícios dos servidores municipais, visando melhorar suas condições de trabalho e remuneração.

Confira as aprovações:

Projeto de Lei nº 06/2024: APROVADO

Altera o vencimento mensal dos cargos de Condutor de Veículo Pesado I e Condutor de Veículo Pesado II.

Projeto de Lei Complementar nº 04/2024: APROVADO

Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos Municipais de São João Batista, extingue a gratificação por regência de classe e implementa o piso nacional do magistério, cria o auxílio saúde, e dá outras providências.

Emenda          n.º       01/2024          do       Projeto           de        Lei       Complementar          nº 04/2024: APROVADO

Modifica a redação dos arts. 3º e 7º, renumerado, suprimindo o art. 5º e o Título II, renumerando os demais, do Projeto de Lei Complementar n° 04/2024.

Redação Final do Projeto de Lei Complementar n° 04/2024: APROVADO

Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos Municipais de São João Batista, extingue a gratificação por regência de classe e implementa o piso nacional do magistério, cria o auxílio saúde, e dá outras providências.

Entenda o que estabelece os projetos aprovados:

 Revisão Geral Anual:

Antecipa a data-base para a revisão geral anual dos servidores municipais para o mês de março, estabelecendo um reajuste de 4,14% nos vencimentos, proventos, remuneração de servidores temporários e comissionados, subsídios dos agentes políticos, entre outros, conforme índice de inflação do INPC/IBGE.

Extinção da Gratificação por Regência de Classe:

Revoga a gratificação por regência de classe conferida aos professores em exercício na rede pública municipal de ensino.

Implementação do Piso Nacional do Magistério:

Institui o piso nacional do magistério público municipal, a partir de abril de 2024, sem efeitos retroativos.

Criação do Auxílio Saúde: Autoriza o município a contratar e oferecer um plano de assistência médica aos servidores municipais, no valor máximo de R$ 90,00 mensais por servidor.

 Assessoria de comunicação da Câmara de Vereadores de São João Batista

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