Vereadores rejeitam veto do Paço sobre prazo para pagamento de emendas impositivas

A Câmara Municipal de Goiânia votou nesta terça-feira, 9, o veto parcial do Executivo para a Lei Orçamentária Anual (LOA) do orçamento de 2024. A matéria se tratava sobre as emendas impositivas e os vereadores optaram em votar as questões apontadas de forma separada. Os parlamentares rejeitaram o veto para a emenda que estipula o prazo de pagamento delas.

Durante a discussão da LOA 2024 na Casa, os vereadores aprovaram uma mudança que obriga o Paço Municipal a pagar as emendas até julho. Segundo o autor, vereador Denício Trindade (União Brasil), o objetivo é trazer celeridade no cumprimento dos pagamentos.

“Isso é justamente para que as emendas sejam atendidas o quanto antes, já que tivemos muitas no passado que não foram pagas”, conta Trindade, após a votação no plenário. “Precisamos estabelecer um prazo para pagar o quanto antes, lembrando que todos aqui somos candidatos à reeleição. Mas o principal objetivo é para garantir o repasse desses recursos importantes para as entidades, associações e hospitais o quanto antes”, defende.

Segundo o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o veto mantido foi apenas para o pagamento das emendas do ex-vereador Bill Guerra (MDB). Por conta do clima de incerteza no fechamento da LOA de 2024, o texto foi aprovado com as emendas dele e do vereador Léo José (Solidariedade). Posteriormente, a decisão foi manter os valores somente para o parlamentar que estivesse com mandato durante a última votação.

Para o presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB), o veto para as emendas de Guerra é legal dentro da lei. Como no documento estavam previstas emendas de 36 nomes por conta do cenário, alguém teria que ficar de fora já que são apenas 35 vagas para vereador. Só que ele discorda de outros vetos apontados pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

“Por exemplo, a emenda da obrigatoriedade de pagamento das emendas impositivas até o meio do ano, não há necessidade de veto. A CCJ fez essa análise e houve a opção de veto parcial, ou seja, mantemos alguns vetos e outros foram derrubados”, explica Alves.

Acompanhando o presidente da CCJ, o plenário conseguiu 18 votos e aprovou o texto conforme o relatório da comissão. Caso a Prefeitura de Goiânia queira remover o prazo do pagamento das emendas impositivas, os vereadores avaliaram que a possibilidade seria por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara Municipal.

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