Especialista avalia impactos econômicos com aprovação da Lei de Liberdade Econômica

O projeto de Lei (PL) de Liberdade Econômica em Goiás foi aprovado em sua última votação na Assembleia Legislativa (Alego) nesta quarta-feira, 10, e seguiu para sanção do governador Ronaldo Caiado. Ao Jornal Opção, Rafael Brasil, mestre em Direito Constitucional Econômico e colaborador do PL, explica que a legislação é o cumprimento de uma lei federal que já existe desde 2019.

“Não faz muito sentido ter uma lei federal que vai regular, por exemplo, dispensa de alvará em órgãos reguladores se esses órgãos estão em estados e municípios. A maioria dos órgãos reguladores são estaduais e municipais. Se eu não tiver uma lei estadual e municipal, não vai me resolver de nada”, pontua Rafael. Fruto de colaboração entre a Secretaria-Geral de Governo (SGG) e outras entidades, o projeto busca dinamizar a atividade econômica, simplificar procedimentos e facilitar o estabelecimento de novos negócios em Goiás. 

“Como efeito prático, a gente vai ter uma desburocratização dos nossos procedimentos”, declara o advogado. Para Rafael, o norte da legislação é justamente a redução de burocracia, porque existem muitos entraves no processo de abertura de uma empresa. “A ideia é justamente reduzir essas burocracias, fazendo com que o empresário, o empreendedor, goze de uma presunção de veracidade que as informações que ele presta são verdadeiras e que o poder público não coloque tantos entraves, tantas dificuldades nesse processo de abertura de empresa”, acrescenta .

O impacto da lei já é tangível, como indicado por um estudo do IMB (Instituto Mauro Borges), que aponta um aumento previsto de 30% na abertura de empresas nos municípios abrangidos pela Classificação Nacional de Atividades (CNAE). Além disso, estima-se uma redução de cerca de 70% no tempo necessário para o início das operações das empresas, impulsionada principalmente pelo tempo de deferimento dos negócios, reduzido em 35% graças à lei.

Possíveis impactos ambientais

Questionado se a dispensa dos estudos de impacto ambiental poderia agravar os problemas ambientais existentes em Goiás, Rafael diz que não. “Talvez esse seja o grande ponto de divergência com alguns ambientalistas, mas a Lei de Liberdade Econômica não tem o objetivo de desburocratizar a facilitação e a abertura de empresa a qualquer custo. Essas atividades serão listadas aqui no Estado de Goiás através de um decreto que ainda não foi publicado pelo governador, mas obviamente respeitando a legislação ambiental”, garante.

Segundo ele, a ideia é conceder atividades de menor impacto, de baixo impacto, como por exemplo, um salão de beleza, um pequeno comércio, uma mercearia, entre outros. Atividades que, no geral, não requerem um grau de dificuldade tão grande para a abertura de uma empresa. Além disso, Rafael pontua que a fiscalização não é dispensada nesse processo de abertura de empresa.

“Acontece que eu posso abrir a empresa, eu vou ter a abertura, o funcionamento inicial daquela empresa já facilitado porque o empresário tem essa boa fé. A gente passa a presumir que as informações que o empresário fornece ao Estado são verdadeiras, mas posteriormente o Estado pode exercer o seu papel regulador”, explica. O que acontece hoje, continua Rafael, é que antes de abrir a empresa, o Estado tem que regular o funcionamento para só depois emitir o alvará de funcionamento. “Então a gente tenta inverter essa lógica para facilitar o caminho para o empresário”, defende Rafael Brasil, que participou da elaboração legislação.

Lei da Liberdade Econômica

A Lei da Liberdade Econômica é uma medida que busca desburocratizar e estimular o ambiente empresarial, o que pode resultar em diversos benefícios para a economia de Goiás. Uma das principais vantagens seria a facilitação da abertura de empresas, o que reduz a informalidade e aumenta a arrecadação do Estado por meio do pagamento de impostos.

Além disso, a redução da burocracia pode estimular o empreendedorismo, gerando mais empregos e, consequentemente, ajudando a reduzir a desigualdade social, conforme a análise de Rafael. Com a implementação dessa lei em Goiás, o estado pode se tornar mais eficiente e competitivo, atraindo investimentos e promovendo o crescimento econômico.

A simplificação dos processos para abrir e operar um negócio também pode incentivar a inovação e o desenvolvimento de novas empresas. Quanto aos potenciais pontos negativos, é importante considerar como a lei será implementada e quais serão seus impactos a longo prazo. Por exemplo, a dispensa de alvarás para atividades de baixo impacto pode gerar preocupações relacionadas à segurança e à qualidade dos serviços prestados.

É preciso que haja um equilíbrio entre a redução da burocracia e a proteção dos interesses públicos, garantindo que as medidas adotadas promovam um ambiente de negócios saudável e seguro. No entanto, é necessário aguardar a sanção da lei e sua implementação para avaliar mais profundamente seus efeitos e possíveis desafios que possam surgir.

• Leia também: Lei de Liberdade Econômica é aprovada na Alego e segue para sanção do governador

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