Especialistas dizem que taxa do turismo em Alto Paraíso é legal, mas somente se for usada para conservação ambiental

Desde o 29 de março deste ano a quem visita Alto Paraíso, na Chapada dos Veadeiros tem que pagar R$ 20 da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). Para especialistas a cobrança é legal para que a administração municipal invista na conservação ambiental. A cobrança foi instituída após aprovação de uma lei complementar no final do ano passado pela Câmara Municipal da cidade, passa a exigir uma taxa do turista para que tenha acesso aos pontos turísticos na cidade.

A cobrança desse tipo de taxa é feita em vários municípios do país. Para a ex-secretária de Meio Ambiente de Goiás, Jacqueline Vieira, não existe nenhuma ilegalidade. “É uma excelente iniciativa se for aplicada na conservação ambiental e apoio ao turismo local”, afirma.

Ao Jornal Opção, um morador da cidade e dono de pousada disse que, até o momento, não existe uma fiscalização, controle e ele não acredita que terá uma força policial investigando. “É o turista que deve tomar a iniciativa. Como está muito recente, não sei se os hotéis vão cobrar do turista isso porque me parece meio antipático isso de cobrança”, explicou o locatário, que preferiu não ser identificado.

De acordo com a legislação, a verificação do pagamento da taxa de conservação ambiental pelos turistas e visitantes deverá ser feita por meio de QR Code, consulta por CPF ou pelo número gerado pelo sistema.

Essa taxa já é praticada em alguns municípios brasileiros como Fernando de Noronha (Pernambuco), Gramado (Rio Grande do Sul), Ilhabela e Ubatuba (São Paulo) e Morro de São Paulo (Bahia), por exemplo. Em Jericoacoara, no Ceará, além de pagar a taxa municipal de turismo, também é necessário pagar um ingresso para visitar a região paradisíaca, o que já ocorre em outros parques nacionais, como em Iguaçu e em Fernando de Noronha.

“Portanto, esse tipo de cobrança deve ser considerado na hora de planejar a viagem, sendo costume, o valor da taxa de turismo ficar mais cara, para minimizar os impactos negativos advindos do grande volume de pessoas, em períodos de alta temporada”, diz a advogada Eleia Alvim.

O Jornal Opção procurou a Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás e questionou se a taxa já está sendo cobrada, como está sendo a recepção da população e, se caso o turista não pagar, se haveria a proibição do acesso à cidade. Além disso, questionou se o dinheiro vai para o fundo do meio ambiente e se os investimentos serão declarados no Portal da Transparência. A Prefeitura, no entanto, não respondeu aos questionamentos.

O que diz a legislação

O período para cadastro dos atrativos turísticos no sistema será de 26 de março de 2024 a 15 de abril de 2024 e durante este período, para utilização da plataforma de controle de entrada e saída. Será considerado como período de adaptação o prazo de seis meses a partir da data de cadastro, durante o qual não serão aplicadas penalidades aos atrativos turísticos pelo uso e cadastramento na plataforma.

Em caso de impossibilidade de verificação pelo sistema, devido à queda de energia ou outros fatores, os atrativos turísticos deverão realizar o controle de entrada e saída dos turistas manualmente, registrando os nomes dos turistas, identificação por CPF e CEP.

O contribuinte que não efetuar o recolhimento da taxa de conservação ambiental, ou se recusar a fazê-lo, será cobrado além da taxa, uma multa de 20 UFAP’s, e ainda terá o débito inscrito em dívida ativa, podendo ser cobrado por meio de protesto e execução fiscal. A lei não especifica o que é UFAP’s, mas o Prefeito de Alto Paraíso, Marcus Adilson Rinco (União Brasil), disse que o valor é de cerca de R$ 450.

Ao Jornal Opção, o Prefeito afirmou anteriormente que o turista não vai deixar de ir em um lugar daquele, com aquelas maravilhas, por causa de R$ 20. “A maioria dos atrativos cobra mais de R$ 50 por dia, então não seria por causa de 20 reais que alguém deixaria de ir conhecer”, refletiu Marcus.

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No Instagram da Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás, os moradores e turistas não receberam muito bem a notícia. “Prefeitura acha que tem moral pra implementar taxa pra turista poder vir aproveitar, nessa cidade que não oferece nada além das coisas oferecidas por iniciativa privada”, questionou Airam Pinheiro, Guia na Chapada dos Veadeiros.

Durante o período de adaptação de seis meses, o contribuinte que não efetuar o recolhimento da taxa de conservação ambiental, não receberá a penalidade prevista no caput, sendo-lhe enviada uma notificação orientativa pela autoridade competente visando uma transição organizada e ao entendimento
completo das obrigações sem penalização imediata.

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