Vereador Léo José e mais 8 ex-servidores são punidos pela CGU por ilegalidade no Ministério do Trabalho  

Leonardo José Arantes, o vereador Léo José, mantido na Câmara Municipal de Goiânia por liminar da Justiça, foi punido após conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da Controladoria-Geral da União (CGU). Além dele, outras oito pessoas sofreram sanções administrativas, que vão de demissão a perda de direitos políticos por oito anos.

A defesa de Léo José esclareceu ao Jornal Opção que o vereador não está inelegível, pois se trata de “penalidade administrativa”, com destituição de cargo em comissão. “Não se enquadra no Art.1º,I,”o” da LC 64/1990; a interpretação de tal artigo tem que ser restritiva, o rol da LC é taxativo. E ainda o processo administrativo foi julgado em tempo que já se encontrava prescrito”, explicou. “A assessoria jurídica já apresentou os recursos cabíveis para a reversão da decisão”, arrematou.

Um advogado ouvido pela reportagem confirmou que a “inelegibilidade só terá efeito a partir do trânsito em julgado”. Assim, o parlamentar pode ter condições de se candidatar para este pleito. No órgão, ele foi secretário de Políticas Públicas de Emprego e secretário-executivo, entre junho de 2016 e junho de 2018.

No parecer da CGU, Léo José é acusado de ter, junto com outras pessoas, comercializado “registros sindicais”. “O acusado [Léo José] teria interferido indevidamente em processos de registro sindical, os quais não estavam em sua esfera de atribuições funcionais, valendo-se de seu prestígio político e de sua posição de elevada autoridade no MTb, com a finalidade de atender os interesses relacionados ao esquema ilícito de comercialização de registro sindical”, cita trecho do documento.

O PAD foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 19, e impôs sanções aos nove servidores acusados de envolvimento em uma suposta negociação ilícita de registros sindicais, no Ministério do Trabalho e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Segundo o parecer da CGU, o esquema envolveu não apenas funcionários públicos, mas também parlamentares, dirigentes sindicais, lobistas e advogados.

Operação Registro Espúrio

O processo disciplinar teve origem na Operação Registro Espúrio e foi inicialmente instaurado no Ministério do Trabalho. Na sequência, foi transferido para a CGU devido à participação de altas autoridades dos quadros da administração. As investigações iniciais foram conduzidas pela Polícia Federal (PF), que apontou uma estruturada com o objetivo de facilitar a concessão fraudulenta de registros sindicais, em troca de benefícios financeiros e políticos.

De acordo com as apurações, o esquema estava em vigor pelo menos desde 2016 e visava favorecer entidades sindicais ligadas aos políticos e partidos que exerciam influência sobre o Ministério e às Centrais Sindicais com poder dentro do órgão. Além disso, as entidades que estavam dispostas a pagar propina também eram beneficiadas. As concessões de registros sindicais eram realizadas de forma seletiva e ilegal, violando a ordem cronológica dos pedidos e desrespeitando as normativas em vigor na época.

Os acusados foram tipificados com a infração de “proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”, artigo 117, inciso IX da Lei nº 8.112/1990. A reporagem não conseguiu contatos das defesas dos demais citados. O espaço segue aberto para manifestações.

São eles:

• Carlos Cavalcante de Lacerda: foi secretário de relações de trabalho do MTb, de julho de 2016 a abril de 2018;
• Jéssica Mattos Rosetti Capeletti: foi assessora especial e assessora de relações do trabalho do MTb, de junho de 2016 a julho de 2017;
• Júlio de Souza Bernardes: foi chefe de gabinete do MTb;
• Leonardo Cabral Dias: foi coordenador-geral de registro sindical do MTb, de junho de 2016 a agosto de 2017 (com agravante do art. 132, IV da Lei nº 8.112/1990, de “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo” ;
• Leonardo José Arantes: foi secretário de políticas públicas de emprego e secretário-executivo do MTb, de junho de 2016 a junho de 2018;
• Maurício Moreira da Costa Júnior: foi coordenador-geral do consórcio social da juventude e assessor SPPE no MTB, em 2016, bem como de Assessor da SPPE/MTb;
• Renata Frias Pimentel: foi agente administrativo e assessora da SRT do MTb, de maio de 2016 a agosto de 2017;
• Renato Araújo Júnior: foi agente administrativo e chefe de gabinete do SRT e coordenador-geral de registro sindical do MTb, de abril de 2017 a junho de 2018; e
• Rogério Papalardo Arantes: foi diretor de ordenamento e estrutura fundiária do Incra, de julho de 2016 a junho de 2018.

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