Aprovado na Câmara de Camboriú projeto que cria programa Tarifa Zero para o transporte público no município

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Foi aprovado em sessão ordinária, e segue agora para a sanção do prefeito, o Projeto de Lei 74/2023, do Vereador John Lenon Teodoro, que cria o programa tarifa zero para garantir a gratuidade do serviço de transporte público coletivo em Camboriú.

De acordo com o vereador, o transporte público é muito importante para melhoria da mobilidade urbana: “Acredito que precisamos incentivar e prover a melhoria da mobilidade urbana em nossa cidade, e para isso acontecer uma estratégia é garantir a gratuidade do transporte coletivo, implantando a tarifa zero em Camboriú. É possível sim, várias cidades já estão fazendo isso e a nossa população também merece um transporte publico de qualidade”, enfatizou o parlamentar.

Também teve parecer favorável dos vereadores presentes, em primeira votação, o  Projeto de Lei (L) N° 68/2023, dos parlamentares John Lenon Teodoro e Josué Pereira, que institui o Ambiente Regulatório Experimental, mais conhecido como Sandbox Regulatório. A proposta busca criar um espaço seguro e controlado onde empresas, startups e empreendedores possam testar novas soluções, produtos, modelos de negócios e serviços inovadores em diferentes áreas, como tecnologia, mobilidade urbana, saúde, educação e meio ambiente. Conheça mais sobre a proposta no link: Projeto Ambiente Regulatório Experimental.

Ainda em sessão foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (L) N° 01/2023, de autoria dos vereadores Claudinei Loos e Josué Pereira, que revoga o inciso I e altera o inciso II do artigo 8º da Lei Complementa Nº 94/2017, referente a aplicação de instrumento da outorga onerosa do direito de construir, previsto na Lei Complementar Municipal Nº 55/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
(…)
Art. 8º (…)
I – revogado
II – poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) meses, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Por fim, os vereadores aprovaram o Requerimento N° 0028/2024, do parlamentar Marcio Antonio Pereira, que solicita ao Prefeito Elcio Rogério Kuhnen para apresentar todos os documentos relacionados a Associação Habitacional Brasil Cidadão, referente ao Condomínio Florestan Fernandes, como cópias da  aprovação junto a Secretaria do Planejamento da Prefeitura, todas autorizações, certidões e comprovações de quitação tributaria, se tem algum projeto de pavimentação das vias junto a Secretaria do Planejamento e apresentar também quais serviço públicos são prestados pelo Município de Camboriú dentro do Condomínio Florestan Fernandes atualmente.

Texto e Foto

CMC

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