Dois anos após novo Plano Diretor, leis complementares podem ficar para próxima legislatura

Apesar do Plano Diretor de Goiânia ter sido aprovado no início do fevereiro de 2022, várias leis complementares precisaram ser votadas individualmente. Durante os últimos dois anos, a maior parte dessas regulamentações foi aprovada pelos vereadores e já sancionadas. Só que ainda faltam matérias que podem tramitar apenas na próxima gestão.

Por exemplo, o Código Ambiental pode ser uma das pautas para a próxima legislatura. O texto hoje está em análise na Casa Civil de Goiânia, mas sem previsão de envio para a Câmara Municipal. Desde a sua fundação em 1933, a capital não conta com uma legislação ambiental específica própria.

Outra matéria que também está sem previsão de tramitação é a Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural, com pelo menos 1 ano e meio de atraso. A matéria depende de um relatório produzido pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Entretanto, o professor responsável pelo relatório aponta que faltava a liberação do Paço Municipal e de recursos.

Entre as 16 leis complementares do Plano Diretor previstas, ainda restam três para serem aprovadas. Além do Código Ambiental e da Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural, Lei a Habitação de Interesse Social (HIS) também não apreciada.

Leis complementares aprovadas

• Código Tributário – Aprovado em 2022, a nova legislação que trata sobre todas normas envolvendo tributos municipais já está vigor na capital desde o início de 2023;
• Parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e a unificação de imóveis, situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia – Em vigor desde o ano passado, a matéria estabelece as regras para criação e modificação de loteamentos;
• Código de Obras e Edificações – A lei estipula normas técnicas para qualquer construção em Goiânia, seja projeto ou a fiscalização de obras, e também está em vigor desde 2023;
• Lei de Atividades Econômicas – Em vigor desde o final de 2022, a legislação regulamenta as normas de controle das atividades econômicas em Goiânia;
• Lei da Transferência do Direito de Construir (TDC) – Outra que foi aprovada ainda em 2022, a regulamentação trata do direito do proprietário de um imóvel para transferir o seu potencial construtivo em outro local, vendê-lo ou doá-lo, se houver alguma restrição no local de origem;
• Estudo de Impacto de Vizinhança (EIC) – Sancionado no início deste ano e já em vigor, o EIC é um instrumento para controle do planejamento urbano, uma ferramenta para a ocupação do solo no município;
• Estudos de Impacto de Trânsito (EIT) – Assim como EIC, o EIT está sancionado e em vigor desde 2024, sendo um mecanismo de regulamentação do planejamento urbano, só que voltado para questões de mobilidade e trânsito;
•  Lei de Áreas de Interesse Social (AEIS) – A lei trata sobre imóveis que podem ser destinados para a promoção de políticas habitacionais no município desde a sua aprovação no último ano;
• Código de Posturas – Em vigor desde o final de janeiro, a legislação é a mais importante do Plano Diretor e regula todas as normas disciplinadoras envolvendo as atividades econômicas, desde o horário de funcionamento até a regras de higiene necessárias;
• Plano Diretor de Arborização – A legislação em vigor desde janeiro trata sobre a política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização na capital. Por exemplo, a matéria tratou sobre a questão de remoção de árvores perigosas para o trânsito, por conta de terem frutos que deixam o asfalto escorregadio quando caem no chão, como jamelão;
• Outorga Onerosa do Direito de Construir – Caso o proprietário de um imóvel deseje construir algo além do permitido em determinada região urbana, a lei em vigor desde janeiro permite a possibilidade da obra. Só que é necessário que ele preste uma contrapartida ao município, seja em bens, obras ou serviços;
• Ocupação de Vazios Urbanos – Outro projeto que entrou em vigor no início do ano foi a matéria que trata sobre as adequações e penalidades dos espaços não construídos na capital, com o objetivo de incentivar a sua ocupação e evitar gentrificação;
• Plano de Mobilidade – Aprovado via decreto municipal em abril, o Plano de Mobilidade trata sobre todas questões envolvendo o trânsito no munícipio e a sua sanção era prevista pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Leis complementares não aprovadas

• Habitação de Interesse Social (HIS) – A matéria é a única das que faltam que está em tramitação na Câmara, ela regula os parâmetros urbanísticos previstos para habitações desse tipo na capital. Atualmente o texto está na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano (CHUOU);
• Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural – Com quase dois anos de atraso, a matéria vive um imbróglio entre a Prefeitura de Goiânia e a UFG. Enquanto o Paço diz que já foi liberado a entidade produzir o relatório, o professor responsável afirma que ainda não houve liberação para análise da matéria que trata sobre a demarcação de espaços na zona rural que podem ou não ser utilizados para determinadas atividades econômicas;  
• Lei Ambiental – Goiânia nunca teve um Código Ambiental próprio, sendo que a cidade adotava a legislação de Brasília e também registrava leis a respeito no Código de Posturas. Com a aprovação, a capital poderá juntar todas as normas em uma única legislação própria. Atualmente o texto está em análise na Casa Civil de Goiânia.

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