Alexandre de Moraes suspende lei de município goiano que proíbe uso de linguagem neutra

por | |

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais que proíbem o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas. Uma das legislações suspensas (1.528/2021) foi em Águas Lindas de Goiás, sancionada pelo prefeito Lucas Antonietti (Podemos), e a outra foi em Ibirité (MG).

A lei de Águas Lindas vedava expressamente a utilização da denominada “linguagem neutra”. O entendimento no MEC é de que deve-se respeitar as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Ambas não citam diretamente a “linguagem neutra”, mas preveem o estudo “das formas contemporâneas de linguagem”.

“Nesse contexto, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico”, pontuou Moraes.

Linguagem neutra

Linguagem neutra, ou linguagem inclusiva, refere-se ao uso de termos e construções gramaticais que evitam preconceitos ou discriminação com base em gênero, orientação sexual, raça, idade, deficiência, entre outros. Seu objetivo principal é promover a inclusão e a igualdade, assegurando que todas as pessoas se sintam representadas e respeitadas na comunicação.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógio ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação”, completou o ministro do STF.

Procurada pelo Jornal Opção, a Prefeitura de Águas Lindas de Goiás ainda não se posicionou.

Ações contra legislações transfóbicas

O ministro é o relator de duas das 18 ações apresentadas no dia 14 pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança) e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contra leis estaduais e municipais que impedem o uso ou ensino da linguagem neutra ou inclusiva. As associações argumentam que essas normas violam a Constituição, censuram a liberdade de ensino e ferem direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana. Além das normas de Águas Lindas e Ibirité, elas questionam uma lei estadual do Amazonas e leis municipais de várias cidades:

  • Balneário Camboriú (SC);
  • Belo Horizonte (MG);
  • Betim (MG);
  • Boa Vista (RR);
  • Jundiaí (SP);
  • Marituba (PA);
  • Muriaé (MG);
  • Navegantes (SC);
  • Novo Gama (GO);
  • Petrópolis (RJ);
  • Porto Alegre (RS);
  • Rondonópolis (MT);
  • São Gonçalo (RJ);
  • Uberlândia (MG); e
  • Votorantim (SP).

Há pelo menos 77 leis municipais e estaduais antitrans em vigor em 18 unidades da federação. No Estado de Goiás, há pelo menos quatro legislações, sendo a maioria aprovada no ano passado. No total, o país teve 293 projetos de lei antitrans protocolados em 2023.

Novo Gama, em Goiás, lidera nas violações aos direitos das pessoas trans. A legislação 1.512/2015 determina a distinção entre sexo masculino e sexo feminino para o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados. Além desta, há outra lei (1.516/2015) que proíbe material com informações de “ideologia de gênero” nas escolas municipais de Novo Gama.

O post Alexandre de Moraes suspende lei de município goiano que proíbe uso de linguagem neutra apareceu primeiro em Jornal Opção.

Adicionar aos favoritos o Link permanente.