Comissão Mista aprova remanejamento de emendas rejeitadas de vereadores cassados

A Comissão Mista aprovou nesta terça-feira, 21, projeto do Executivo que prevê o remanejamento de emendas impositivas rejeitadas. Na prática, a decisão determina que um ex-vereador não poderá redestinar qualquer verba com algum impedimento por qualquer questão de ordem técnica. Sendo que essa escolha do que fazer com os recursos só poderá ser feita pelo suplente com mandato no Legislativo

O caso que motivou um longo debate dentro da comissão envolvendo a ex-vereadora Gabriela Rodart (Solidariedade) e o vereador Raphael da Saúde (Solidariedade) (ele assumiu o mandato após Rodart ser cassada por infidelidade partidária). O problema é que parlamentar tinha emendas que foram rejeitadas pelo Paço Municipal e que agora serão remanejadas pelo seu substituto.

Segundo a assessoria da Câmara Municipal de Goiânia, essa situação é inédita e não estava prevista dentro do regimento interno. As emendas impositivas foram criadas em 2019 e não houve algo parecido no parlamento goianiense. Por isso, a decisão seria tomada pelo plenário da Comissão Mista.

Para o relator da matéria, vereador Pedro Azulão Jr. (MDB), em entrevista para o Jornal Opção, a decisão dos membros da Comissão Mista seguiram a legalidade e que a justiça havia sido feita. “Quando a Prefeitura rejeitou, o titular da cadeira era o Raphael (da Saúde), ela (Rodart) já não era mais vereadora. Então, ela não tem mais autonomia jurídica para realizar o remanejamento”, explica.

De acordo com Azulão Jr., a perda de um mandato implica na extinção dos direitos de um vereador. Por consequência, o ex-parlamentar também perderia o direito pela emenda que necessitasse de remanejamento. Apenas as que foram aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) seguiriam sem problemas, mesmo com uma cassação posterior.

Presente na reunião, Raphael comemorou a vitória e apontou que as emendas devem ser utilizadas na saúde, já que as verbas rejeitadas eram para esse setor. Lembrando que por lei, os parlamentares também precisam destinar 50% dos valores para a área da saúde. Segundo o relatório, houve duplicidade em 12 emendas, com o total de R$ 2.379.200,00, pouco mais da metade do valor total que cada vereador tem direito de distribuir.

Voto em separado

Aliado de Rodart e líder do bloco Vanguarda, o vereador Igor Franco (MDB) apresentou um voto em separado para que a ex-colega pudesse realizar o remanejamento. Ele defende que houve um equívoco da Câmara e destaca que isso pode causar problemas para o futuro. “Houve um equívoco que pode causar um precedente muito negativo”, afirma.

No mesmo sentido, Welton Lemos (Solidariedade), outro membro do Vanguarda considera que esse precedente destacado por Franco pode gerar insegurança jurídica. “Precisamos ter cuidado com isso porque pode ser devastador, já que estamos votando esse formato de matéria, vereadores que estarão fora da legislatura nos próximos mandatos poderão não ter emendas acatadas e perderem a prerrogativa para indicação”, alerta.

Ao final da discussão os membros da Comissão Mista aprovaram o relatório de Azulão Jr. por 10 votos contra 8 do voto em separado de Franco.

Votação no plenário

Com a aprovação na Comissão Mista, não há necessidade de votar a matéria. Entretanto, o presidente Cabo Senna (PRD) pode levar a matéria para discussão entre os 35 vereadores. Em contato com o Jornal Opção, o parlamentar avisou que irá consultar a Diretoria Legislativa da Casa a respeito. Caso não leve para votação, o texto será apenas lido no plenário.

Nada de Centraliza

Enquanto os vereadores discutiam a matéria do remanejamento de emendas na Comissão Mista, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Goiânia ficou sem quórum e não foi aberta. Alguns membros da comissão haviam sugerido que a abertura atrasasse um pouco, mas o presidente em exercício, Thialu Guiotti (Avante), não abriu os trabalhos do Legislativo e marcou uma nova sessão para, quarta-feira, 22.

A expectativa do parlamentares era de que hoje seria votado o projeto Centraliza, o plano de requalificação do Setor Central da capital. Caso tivesse sido aprovado, o texto iria para a Comissão de Habitação, no qual o vereador Henrique Alves (MDB) seria o relator.

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