Nove meses após ser aprovado, relatório da CEI da Comurg ainda não foi enviado para o Paço e órgão de controle

Nove meses após os vereadores aprovarem o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), o documento ainda não foi entregue para os órgãos competentes. Também não há um prazo para que o Paço Municipal, Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) recebam o texto.

Uma das pendências para que o relatório seja entregue é a digitalização de mais de 130 mil páginas de documentos utilizados na investigação. A Delta Empreendimentos e Serviços Prestacional, empresa vencedora da licitação, confirmou que os trabalhos já foram iniciados no dia 13 de maio. A empresa tem até dois meses para conclusão da digitalização dos documentos, mas afirmou ao Jornal Opção que deve concluir em até 30 dias, ou seja, a expectativa da empresa é entregar o material para o Legislativo até o dia 13 de junho.

Segundo o contrato firmado com a Câmara Municipal, o valor pelo serviço completo será de R$ 28,6 mil. Ao todo, o documento lista que serão 130 mil páginas digitalizadas, com o valor unitário de R$ 0,22.

Com a finalização da CEI da Comurg em agosto de 2023, a documentação necessária para o relatório ser enviado para os órgãos competentes pode ficar pronta quase um ano após o término das investigações. Inicialmente, o pregão eletrônico foi lançado apenas no dia 21 de novembro de 2023. Entretanto, o contrato em questão só foi homologado no dia 8 de fevereiro deste ano, com os trabalhos iniciando neste mês.

Liquidação da Comurg

Presente na última sessão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves, defendeu a possibilidade de liquidar a Comurg. Segundo o titular, a pasta deve apresentar em breve um termo de ajustamento de gestão (TAG) sinalizando o encerramento da empresa pública.

Alves defende que a possibilidade da Comurg ser classificada como dependente do Paço Municipal pode trazer grandes consequências financeiras negativas. Além de apontar que a companhia já está nesse processo com as últimas ações como, por exemplo, a terceirização da coleta de lixo com o Consórcio Limpa Gyn.

Além da coleta de lixo, existe o plano de terceirizar a gestão do aterro sanitário, além dos trabalhos de manutenção da empresa pública em praças e parques. Também há um plano para que a Prefeitura de Goiânia absorva tudo que é administrado pela Comurg gradualmente, incluindo todos os servidores que trabalham nela.

A reportagem entrou em contato com o secretário Vinícius Alves, mas não houve retorno. Já a assessoria afirmou que vai encaminhar um esclarecimento sobre uma possível liquidação da Comurg, o tempo que isso levaria para acontecer e também qual seria a solução para absorver os servidores da empresa pública sem haver o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que prevê que o gasto com folha de pagamento não ultrapasse 54% da receita corrente líquida. O espaço continua aberto.

Histórico

Caso a Comurg passe a constar na folha de pagamento do município, o secretário de Finanças teme que isso possa causar consequências graves financeiras para a capital. Além da dívida, a administração municipal teria que arcar com todos os servidores da empresa pública. Algo que pode rebaixar a Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional de Goiânia e impactar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No momento, uma ação que pode julgar a companhia como dependente da Prefeitura está em tramitação no TCM-GO. Caso seja acolhida, a empresa será considerada como uma espécie de órgão municipal. No momento, a Corte deu um prazo para que o Paço apresentasse argumentos que corroborassem para demonstrar a capacidade de “independência”, além de manter diálogos com o secretário a respeito.

Segundo Alves, a Comurg sempre foi “dependente”, mas era categorizada como “independente” pelas administrações anteriores. O secretário explica que a empresa pública recebe uma “mesada” de cerca de R$ 40 milhões, independente da comprovação de serviço.

Lembrando que no último ano, a companhia passou por investigações na Câmara Municipal, no qual o relatório indicou diversas irregularidades administrativas e uma dívida acima de R$ 1 bilhão.

Além disso, o presidente na época, Alisson Borges, renunciou ao cargo após ser alvo de uma operação da Polícia Civil. Em março, as autoridades cumpriram diversos mandados de busca e apreensão contra membros do Paço Municipal. Na casa de Borges, os agentes localizaram cerca de R$ 400 mil.

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