Enquanto o Congresso não decide, STF prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou a validade das cotas raciais em concursos públicos, até que o Congresso aprove e o governo sancione novas regras sobre o tema. Na última semana, o Senado já havia aprovado a prorrogação das cotas por mais dez anos, além da ampliação de 20% para 30% das vagas. A proposta agora vai para a Câmara dos Deputados.

Sancionada em 2014, a lei estabelecia um período de 10 anos para a reserva de 20% de vagas em concursos públicos para negros. A medida perderia sua validade no dia 10 de junho.

O STF entendeu que colocar em risco a manutenção dessa lei causaria insegurança jurídica a concursos que preveem cotas raciais, a exemplo do Concurso Nacional Unificado (CNU), remarcado para 18 de agosto.

O Supremo Tribunal Federal respondeu à ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Rede Sustentabilidade, na qual pediam pela manutenção das cotas. Para os partidos em questão, a inclusão social ainda precisa ser efetivada.

A relatoria do caso é do ministro Flávio Dino, que decidiu manter a vigência da lei enquanto o Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, que trata sobre o tema, estiver tramitando no Congresso Nacional.

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