OAB-GO pede ao STF punição a delegado que expôs advogado de agressor de Alexandre de Moraes

Na petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás representou contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente. Ele atua na defesa do empresário acusado de agredir o filho do ministro Alexandre de Moraes. O documento foi enviado ao STF no último domingo, 18.

Segundo as petições, o delegado federal Hiroshi de Araújo Sakaki incluiu no processo “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”. A OAB-GO explicou que entrou com a petição com o objetivo de defender as prerrogativas da advocacia, com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente.

No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Beto Simonetti.

O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo.

Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”. “É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.

O pedido da OAB é para que tanto o STF quanto a PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo cometimento do abuso. Após manifestação da PGR, caberá ao STF definir quais atos e diligências deverão ser tomados.

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Conclusão do caso

A Polícia Federal (PF) concluiu as investigações sobre o caso da hostilização ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, no aeroporto de Roma, na Itália, em julho de 2023. A conclusão da PF foi de que o empresário Roberto Mantovani Filho, 71 anos, injuriou o filho de Moraes, Alexandre Barci. No entanto, o delegado do caso, Hiroshi de Araújo Sakaki, não indiciou nenhum dos envolvidos.

O relatório da PF usa 2 argumentos para não indiciar Mantovani. Segundo a corporação, a instrução normativa nº 255 proíbe que o indiciamento pela PF de crimes de menor potencial ofensivo, como o crime de injúria; e para aplicação da legislação brasileira em casos que ocorreram no exterior é preciso que o crime esteja incluído no rol de contravenções passíveis de extradição, o que não é válido para o de injúria.

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