Senado discute PEC que limita candidaturas de militares nesta semana

Nesta segunda-feira, 19, o Congresso Nacional retoma suas atividades regulares após o feriado de Carnaval, com uma pauta que inclui a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/23, conhecida como PEC dos Militares. Além disso, outros temas relevantes estão previstos, como o projeto que permite o pagamento de pedágio por Pix, o PL com marco legal dos jogos eletrônicos, entre outros.

A PEC dos Militares, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e com relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), será debatida nesta terça-feira, 20, repetindo-se na quarta e quinta-feira. Para votação de uma PEC é necessário que ela seja discutida em cinco sessões. A proposta originalmente contemplava a proibição de militares em cargos nomeados, como ministros. Entretanto, o projeto foi suavizado, mas ainda gera controvérsias.

A proposta é considerada uma prioridade pela ala política do governo Lula e integra um processo de desmilitarização da política. Hoje, se tiver um mínimo de dez anos de serviço, o militar que se lança candidato passa temporariamente para uma situação de inatividade, mas recebendo remuneração, e pode retornar à ativa se não for eleito. Caso eleito e diplomado, passa para a reserva e segue sendo pago. A matéria estipula um aumento de 25 anos no tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração. Ou seja: aqueles que tiverem menos tempo de caserna passarão automaticamente para a reserva não remunerada ao registrarem a candidatura.

O texto busca assegurar a neutralidade política das Forças Armadas, sendo aplicável apenas a seus integrantes. Policiais e bombeiros militares vinculados aos estados seguiriam as normas atuais.

No alvo da PF estiveram militares que, conforme as investigações em curso, teriam organizado manifestações contra o resultado das eleições que resultaram nos atos do 8 de janeiro. A operação também apurou movimentos de militares no sentido de incentivar um golpe de Estado.

Entre os integrantes das Forças Armadas alvo da operação estiveram  ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno Ribeiro Pereira; o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa general Walter Souza Braga Netto; o ex-ministro da Defesa general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; o major da reserva Ângelo Martins Denicoli; o coronel reformado do Exército Aílton Gonçalves Moraes Barros; o coronel Guilherme Marques Almeida; o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima; o tenente-coronel Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros; o ex-comandante-geral da Marinha almirante Almir Garnier Santos; o general Mário Fernandes; o ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército general Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira; e o general de Brigada reformado Laércio Vergílio.

Oposição

A oposição ao governo Lula tem defendido a derrubada da PEC. O grupo afirma que o texto acaba com direitos de militares e cria “preconceitos” contra membros das Forças Armadas.

Um dos representantes do grupo no diálogo sobre o tema é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general do Exército e vice-presidente da República durante a gestão Bolsonaro.

Outras discussões

O projeto de lei (PL) que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e o que prevê a possibilidade de pagamento de pedágio em estradas federais com cartões e Pix são duas das propostas legislativas que podem ser votadas no Congresso Nacional na primeira semana pós-carnaval.
O PL do marco legal dos games é o primeiro dos 19 itens da pauta da reunião da Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado agendada para as 10h de terça-feira, 20.

O texto inclui os games nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Dessa forma, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática. Esta concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.

O PL sobre a possibilidade de pagamento de pedágio em estradas federais com cartões e Pix é o último dos sete itens da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado agenda para terça-feira. Se for aprovado no colegiado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. O relator na CAE, senador Weverton (PDT-MA), defende o PL, desde que não seja criado custo extra para os usuários.

A pauta da CAE inclui ainda um projeto que cria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais e um que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 anos.

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