STF julgará restituições do Plano Collor Rural que podem refletir em Goiás; entenda

*Por Rafael Rodrigues e Júnior Kamenach

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, após três décadas de disputa judicial, que julgará com repercussão geral a possibilidade de os produtores rurais reaverem a diferença nas taxas de juros de financiamentos bancários, ajustadas de forma repentina pelo Plano Collor Rural nos anos 90.

A decisão foi tomada por maioria de votos e será analisada por meio de um recurso extraordinário apresentado pelo Banco do Brasil. Nos autos do processo, o BB, o Banco Central e a União estimam o impacto da discussão em cerca de R$ 240 bilhões, enquanto os representantes dos produtores rurais mencionam R$ 30 bilhões. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso, mas ainda não há data definida para o julgamento.

Os produtores buscam o ressarcimento da discrepância nos índices verificada em março de 1990, quando os valores pagos pelos empréstimos ao Banco do Brasil aumentaram abruptamente de 41,28% do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) para 84,32% do IPC, devido ao Plano Collor Rural.

Esse aumento afetou milhares de contratos, resultando em um crescimento significativo da inadimplência naquele ano. A situação foi investigada em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional, que levou a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em 1994.

A assessora jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG), Rose Curado, disse ao Jornal Opção que a questão do Plano Collor é a aplicação que foi feita do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) para aquelas pessoas que tinham dívidas anteriores a março de 1990.

“O banco fez um cálculo com 84,32% do IPC, enquanto que a reivindicação e o justo é que isso seja corrigido pela poupança, que fica em 41%. Na época, o Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública para obrigar que esses contratos desses produtores fossem ajustados por esse menor índice da poupança. O STJ entendeu que tinha que votar de acordo com essa maneira, esse modo mais favorável aos produtores”, explica.

Rose destaca que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central entraram com a ação para que seja mantido o índice de 84,32. “Hoje a gente sabe que tem o relator, o ministro Alexandre de Moraes, mas a gente ainda não tem data. Vários produtores já entraram com esse pedido de execução de sentença, que foi conseguido pela União e pelo Ministério Público Federal, mas não tem ainda a efetividade, tanto que agora o STF vai falar sobre isso”, pontua.

Além disso, a assessora jurídica recomendou aos produtores envolvidos e com interesse no assunto para ficarem atentos, uma vez que será preciso juntar toda a documentação se quiser mover uma ação para reduzir o índice.

Os produtores argumentam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu a favor deles em um processo semelhante. O Banco do Brasil, por sua vez, defende o reconhecimento do direito adquirido de aplicar a correção monetária do IPC nos financiamentos.

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