Governo federal apresenta 8 projetos para alterar sistema financeiro e de capitais; entenda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se reuniu recentemente com representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para discutir uma série de oito projetos do governo federal para promover mudanças no mercado financeiro e de capitais do país. As propostas, segundo o ministro, são para aprimorar o ambiente de negócios e modernizar as regras vigentes. As propostas devem abranger uma variedade de áreas, desde a microeconomia até a bancária.

Haddad explicou que embora esses projetos já estivessem em tramitação no Congresso Nacional, o governo os reavaliou e aprimorou. “Qual é o nosso papel? Melhorar nosso ambiente de negócios, correr com isso. Se ficar pensando se tem janela ou não para aprovar as coisas, não teríamos aprovado o que aprovamos em 2023. Temos pressa em botar ordem nas coisas”, disse o ministro, em coletiva de imprensa na semana passada.

“Vejo o ambiente econômico global como um estímulo à gente corrigir as distorções da economia brasileira o mais rápido possível”, declarou Haddad.

Dentre os principais projetos em pauta, destaca-se a reformulação do regime de resolução bancária, com o intuito de proporcionar uma resposta mais eficaz em situações de crise financeira nas instituições. Atualmente, o Banco Central (BC) dispõe de três regimes de intervenção em caso de crise bancária: liquidação extrajudicial, intervenção e Regime de Administração Especial Temporária (Raet).

No entanto, o governo propõe substituí-los por dois novos regimes: o de estabilização, aplicável a instituições financeiras sistemicamente importantes, e o de liquidação compulsória, para casos em que não há risco sistêmico. Além disso, as autoridades poderão instituir fundos garantidores de créditos e de resolução. Haddad indicou que as alterações devem aportar recursos em instituições com dificuldades financeiras e resguardar o uso de recursos públicos apenas em último caso.

Outro projeto de destaque é o que busca fortalecer a proteção dos acionistas minoritários contra prejuízos decorrentes de atos ilícitos cometidos por acionistas controladores ou administradores de companhias abertas. O objetivo é promover uma tutela privada mais efetiva para permitir que os próprios investidores busquem reparação de danos causados por condutas irregulares, além de ampliar os poderes de investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

“Atualmente, o aparato disponível no país para a tutela pública (Comissão de Valores Mobiliários, Poder Judiciário e Ministério Público) das normas aplicáveis às companhias abertas não é considerado suficiente para lidar com a responsabilidade civil de controladores e administradores de sociedades anônimas, desestimulando investimentos”, ressaltou o ministro da Fazenda.

Além disso, há propostas voltadas para a infraestrutura do mercado financeiro, como a adequação das normas brasileiras às recomendações internacionais, a fim de aumentar a segurança jurídica e reduzir a complexidade das operações. Com isso, o Palácio do Planalto espera atrair mais investimentos estrangeiros e nacionais. O governo também pretende ampliar a atuação das cooperativas de seguros e permitir que elas ofereçam uma gama mais ampla de produtos, o que poderá impulsionar o mercado de seguros no país.

O governo federal propõe ainda um marco legal para o setor de seguro privado. Neste caso, seria estabelecido regras para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos de regulação, para garantir mais proteção aos contratantes de seguros. O Ministério da Fazenda estima que se estes projetos forem aprovados no Congresso significará uma mudança significativa no ambiente econômico e jurídico do país, além de promover um mercado mais dinâmico e competitivo.

Regime Legal de Juros

Em relação à legislação sobre juros, o governo propõe unificar a taxa de juros no sistema Judiciário e estabelecer condições mais favoráveis para a definição de taxas em empréstimos e financiamentos, visando a reduzir os custos de intermediação no sistema financeiro. Além disso, há projetos voltados para agilizar o processo de falência e recuperação judicial das empresas, dando mais poder aos credores e permitindo a elaboração de um plano de falência submetido à aprovação dos mesmos, dispensando a necessidade de autorização judicial para a venda de ativos e pagamento de dívidas.

O projeto de juros propõe unificar a taxa de juros no sistema Judiciário, com aplicações em três situações específicas:

• Contratos de dívida em que a taxa de juros não esteja especificada.
• No pagamento de indenizações por atos ilícitos, nos quais o causador do dano e a vítima não tenham um contrato vinculativo. Por exemplo, a reparação de danos materiais causados por terceiros, como um retrovisor quebrado ou uma infiltração no apartamento vizinho.
• Atraso no pagamento de obrigações negociadas, quando a taxa de juros não tenha sido previamente definida.

Outras mudanças

Em relação aos contratos de seguro é estabelecido um marco legal para o setor de seguro privado, que define regras para consumidores, corretores, seguradoras e órgãos de regulação. Após cerca de 20 anos no Congresso, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017 e tramita no Senado desde então. O desengavetamento foi feito pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o projeto entrou na lista de prioridades do governo no ano passado. O governo defende que o texto oferece maior proteção ao contratante de seguros, ao ser atualizado sobre as regras consideradas desatualizadas e garantir mais segurança ao segurado.

Acerca da execução extrajudicial, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto de lei permite que os tabeliães de protesto realizem a cobrança de valores determinados pela Justiça quando não houver mais possibilidade de recurso e o processo entrar em fase de execução.

O texto visa reduzir o número de demandas no Judiciário e agilizar o processo de cobrança dos valores, aguardando a definição do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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