Prefeitura envia à Câmara nova emenda do pedido de empréstimo

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O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), enviou nesta terça-feira, 20, à Câmara Municipal uma emenda ao substitutivo do Projeto de Lei nº 407/2023, que trata sobre o empréstimo que o Executivo tenta viabilizar.

Segundo o documento, o parágrafo único foi alterado para parágrafo primeiro, e outros dois parágrafos também foram incluídos ao artigo primeiro do projeto. Outra alteração feita foi no artigo segundo, além de mais detalhes no anexo da tabela de obras, pastas e o valor gasto.

Desta forma, o parágrafo primeiro deixa claro que os recursos provenientes da operação de crédito serão aplicados obrigatoriamente na execução dos empreendimentos previstos no plano de ação e a execução dos recursos, agora, está detalhada no texto.

A alteração trata do detalhamento que o Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou para que a prefeitura fizesse no final do ano passado. Confira o anexo:

Outras mudanças

Ainda no artigo 1º do texto, está previsto o remanejamento dos recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, limitado ao valor custeado com fontes do tesouro municipal.

No entanto, para que ocorra esse remanejamento, é necessário que as obras em andamento detalhadas anteriormente já tenham parcelas pagas com recursos do próprio município entre a publicação da lei que autoriza o empréstimo até a contratação efetiva do crédito.

O texto ainda autoriza o Poder Executivo a remanejar os recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, mas o valor repassado deverá ser em caso de deságios entre o valor estimado pela prefeitura e o obtido pela empresa vencedora da licitação, limitado aos descontos obtidos.

Já a mudança no artigo 2º do projeto fez a redação ter o seguinte texto: “Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas no art. 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas próprias de impostos previstas no art. 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, e outras garantias em direito admitidas.”

Vale ressaltar que o projeto solicita autorização para a captação de uma operação de crédito com o Banco do Brasil ou com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.

Na proposta, o Paço diz que o município “enfrenta uma contínua redução em sua capacidade financeira para investimentos essenciais à população. Ao mesmo tempo, imperativos legais, como o efetivo cumprimento do equilíbrio financeiro orçamentário das contas municipais, acentuam a necessidade premente de buscar soluções estratégicas”.

Com a entrega da emenda substitutiva a tramitação do projeto que autoriza a Prefeitura a captar esse empréstimo terá começar de novo. O texto precisa de um novo parecer da Procuradoria Geral da Câmara e em seguida será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, ser submetida a uma primeira votação em plenário. Em seguida o texto segue para a apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento e por último uma segunda votação no plenário da Casa.

Entretanto, a tramitação da matéria encontra-se suspensa por uma liminar concedida pelo juiz de primeiro grau Nickerson Pires Ferreira, em atendimento ao pedido do bloco de oposição Vanguarda. O grupo questionou um suposto descumprimento do regimento interno durante a tramitação na Comissão de Finanças.

Histórico

A Prefeitura encaminhou o primeiro projeto em novembro, solicitando autorização para um crédito de R$ 1 bilhão. Diante de questionamentos da Câmara, o Paço enviou um substitutivo com um valor reduzido, de R$ 710 milhões, acompanhado do parecer da Secretaria de Finanças contendo a lista de mais de 50 obras.

A destinação do empréstimo foi detalhada por área (educação, saúde, infraestrutura, mobilidade e modernização da gestão). Contudo, a inclusão do item “outras obras em processo de licitação e de interesse social e da gestão” permitiu ao Executivo efetuar alterações na lista.

Adicionalmente, o parecer foi enviado como documento complementar, enquanto o MP-GO defende que o recurso seja vinculado explicitamente às obras no texto do projeto de lei. Em 28 de dezembro, a tramitação foi suspensa devido à recomendação dos promotores, que apontaram “irregularidades e fragilidades”.

Ao longo de janeiro, o MP-GO solicitou e analisou diversos documentos da Prefeitura. No Paço, houve reclamação de demora na avaliação técnica feita pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público.

Quando os promotores recomendaram a suspensão da tramitação do pedido de empréstimo, o projeto de lei estava pronto para ser votado pela segunda vez no plenário, a última fase do processo legislativo.

O parecer da promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, publicado em 7 de fevereiro, indica que a Prefeitura pode realizar o empréstimo, com a ressalva de que a modificação seja feita para vincular explicitamente o recurso às obras. A análise do empréstimo foi conduzida pelo MP-GO em um procedimento denominado “notícia de fato”, protocolado pela vereadora Aava Santiago (PSDB).

A vereadora aguarda o acesso ao ofício da Prefeitura para decidir se recorrerá contra o arquivamento e quais argumentos utilizará. Entre os questionamentos previstos está a condição em que o empréstimo de R$ 710 milhões está negociado, considerando que o substitutivo começou a tramitar em dezembro de 2023.

Além disso, pretende questionar o cumprimento da regra de ouro, a qual estabelece que a realização de operações de crédito não pode ultrapassar as despesas de capital, ponto que foi levantado pelo MP-GO durante a análise documental, mas não foi mencionado no parecer final.

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