Câmara aprova data-base e piso dos professores em definitivo; Prefeitura pode vetar emendas retroativas

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 12, o data-base dos servidores municipais e o piso dos professores. As duas matérias foram aprovadas em segunda votação, após uma tramitação rápida pelo Legislativo e seguem para a sanção. No entanto, a questão ainda pode ser judicializada por conta de emendas retroativas.

Em ambos os projetos, a vereadora Kátia Maria (PT) apresentou emendas para retroagir os pagamentos do data-base e do piso dos professores. As emendas foram aprovadas durante a votação dos relatórios na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Entretanto, os vereadores não descartam a possibilidade do Executivo judicializar.

Por exemplo, em momentos da sessão ordinária de hoje, vereadores comentaram sobre a possibilidade da Prefeitura de Goiânia entrar com uma ação na Justiça. O Jornal Opção tentou entrar em contato com o procurador-geral do município de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy, para comentar a respeito, mas não houve resposta. O canal segue aberto.

Por outro lado, a relatora do data-base e autora das duas emendas considera que o pagamento retroativo não é ilegal. Pelo contrário, a demora para aprovar as matérias seria. “O que seria inconstitucional é não ter cumprido na data correta porque o data-base era para ser no dia 1º de maio e o piso dos professores seria partir de 1º de janeiro”, justifica.

Sobre a possibilidade do Paço Municipal entrar com uma ação judicial, a parlamentar pontua que não há como derrubar as emendas. “Fizemos o mesmo em 2023, o prefeito vetou, mas o presidente da Casa promulgou a lei. O máximo que podem conseguir com a judicialização seria ganhar tempo para não pagar os servidores no momento”, aponta.

Para evitar qualquer problema, a vereadora sugere que o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) dialogue com as categorias, em caso de problemas para pagar os valores. Ela ressalta que se não for possível pagar o retroativo neste mês, há possibilidade de negociar e parcelar os valores em várias parcelas ao longo dos próximos meses.

Celeridade

Assim como Kátia, a relatora da matéria do piso dos professores, Aava Santiago (PSDB), destacou a celeridade da Casa para tramitar e aprovar as duas matérias. “Recebi o projeto para relatar na Comissão de Trabalho e o relatório ficou pronto em 1 hora. Entregamos o projeto para ser pautado antes que fosse penalizado pelo calendário eleitoral”, explica.

“O compromisso é com a celeridade e o projeto nunca é protelado quando chega na Câmara”, conta a parlamentar ao Jornal Opção. “Às vezes, algum vereador quer incluir uma emenda por questões eleitorais e isso trava a matéria, mas no geral não há problemas. Por isso, não acatamos emendas no relatório, apenas as aprovadas na CCJR”, acrescenta.

Santiago ainda ressalta que sente falta da mesma postura dos parlamentares que estão com o prefeito para cobrar o envio de matérias para a Casa. Ela ressaltou no plenário que esse é um dos motivos de atraso na aprovação de matérias importantes. Por exemplo, propostas como o empréstimo e a desafetação de áreas públicas levaram meses para a votação.

Novos valores

Com a nova revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, o reajuste será de 3,69%. A expectativa é de que isso aumente em quase R$ 53 milhões a folha de pagamento em 2024 e em cerca de R$ 90 milhões para o próximo ano. Atualmente, os custos do funcionalismo para o Paço estão próximos de R$ 205 milhões.

Por outro lado, essa regra não vale para os servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia – (Comurg); cargos isolados de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE); além dos professores da rede municipal de ensino. Nas situações citadas, os reajustes são realizados em projetos específicos.

Por exemplo, o piso dos professores, aprovado na mesma sessão em que o data-base, prevê um reajuste de 3,62% para os docentes do município. Fora a inclusão de auxílio-locomoção junto a gratificações de regência de classe e exercício de atividades de pesquisa; além de capacitação; e técnico-educacionais especializadas.

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